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norma nº 95/2015

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BONEMANIA COMÉRCIO E BRINDES LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 095/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
BONEMANIA COMÉRCIO E BRINDES 
LTDA - EPP, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 3/REM da Quadra 01, com 900,00m² - Parque Industrial Danilo Romano 
Berté, no Município de Apucarana, à Empresa BONEMANIA COMÉRCIO E 
BRINDES LTDA - EPP - CNPJ Nº 11.401.359/0001-97, na conformidade da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 
087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de Comércio Varejista 
de Artigos do Vestuário e Fabricação de Acessórios do Vestuário. 
Art. 2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
nº 009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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