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norma nº 96/2015

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BOCA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 096/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa BOCA 
DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
SORVETES LTDA - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 1/REM da Quadra 02 com 1.448,43 m², Parque Industrial Danilo Romano 
Berté, no Município de Apucarana, à Empresa BOCA DOCE INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME - CNPJ Nº 21.194.420/0001-26, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de Indústria e Comércio 
de Sorvetes. 
Art. 2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
nº 009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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