| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 097/2015 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:- 04 – Autarquia de Serviços Funerários 04.01 – Autarquia de Serviços Funerários 04.122.0047.2.049.000 – Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres) (267) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................... 1.330.000,00 TOTAL.................................................................................................. 1.330.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 000, na UG 04, nos termos do artigo 43 § 1º II da Lei nº. 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal