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norma nº 100/2015

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 22/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7039

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matéria 13006 →

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LEI Nº 100/15
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº. 22 de 10 de maio de 
2000, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
 
L E I 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 22 de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RODAVI – 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, 
CNPJ- 85.075.141/0001-26, o lote de terras nº 20, da quadra nº 02, com área de 
5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade 
do Município.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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