| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 22/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7039 |
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LEI Nº 100/15 Súmula:- Altera a Lei Municipal nº. 22 de 10 de maio de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 22 de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RODAVI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, CNPJ- 85.075.141/0001-26, o lote de terras nº 20, da quadra nº 02, com área de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal