| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ANEXO I – TÓPICO “04” E ANEXO II – TÓPICO “04” DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA |
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LEI Nº 102/2015 Súmula:- Altera as disposições do Anexo I - Tópico “04” e Anexo II - Tópico “04” da Lei Municipal nº 267/2011, que dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Altera a organização estrutural constante do Tópico "04" do Anexo I da Lei nº 267/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:- 04 PROCURADORIA JURÍDICA 04.01 Procuradoria Geral 04.02 Assessoria Jurídica Especial 04.03 Assessoria Jurídica - Nível 1 04.04 Assessoria Executiva - Nível 1 04.05 Sub-Procuradoria Geral 04.06 Assessoria Jurídica - Nível 2 04.07 Assessoria Executiva - Nível 2 04.08 Departamento Jurídico Tributário 04.09 Assessoria Jurídica Tributária 04.10 Departamento Jurídico Trabalhista 04.11 Assessoria Jurídica Trabalhista 04.12 Departamento Jurídico Administrativo 04.13 Assessoria Jurídica Administrativa Art. 2º. Altera a estrutura dos cargos do Sistema Administrativo do Município, constante do Tópico "04" do Anexo II da Lei nº 267/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:- 04. PROCURADORIA JURÍDICA SÍMBOLO QUANTIDADE Procurador Geral CC-SUB 01 Assessor Jurídico Especial CC-01 01 Assessor Jurídico - Nível 1 CC-02 01 Assessor Executivo - Nível 1 CC-05 02 Sub-Procurador Geral CC-01 01 Assessor Jurídico - Nível 2 CC-03 01 Assessor Executivo - Nível 2 CC-06 01 Assessor Jurídico Tributário CC-03 01 Assessor Jurídico Trabalhista CC-03 01 Assessor Jurídico Administrativo CC-03 01 Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 13 da Lei nº 267/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – Os órgãos integrantes do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Apucarana, com exceção da Procuradoria Jurídica, deverão obedecer sempre o seguinte escalamento hierárquico:" Art. 3º. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 14 da Lei nº 267/2011, passando a vigorar com acrescido da seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da elaboração do Regimento Interno da Procuradoria Jurídica deverá ser observado a exigência de dedicação exclusiva do Procurador Geral e do Sub-Procurador Geral, ficando impedidos de exercerem outra atividade enquanto ocuparem os referidos cargos; devendo ser observado também a exigência de dedicação integral dos demais ocupantes de cargos em comissão." Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal