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norma nº 102/2015

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ANEXO I – TÓPICO “04” E ANEXO II – TÓPICO “04” DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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LEI Nº 102/2015
Súmula:- Altera as disposições do Anexo I - Tópico “04” e 
Anexo II - Tópico “04” da Lei Municipal nº 
267/2011, que dispõe sobre o Sistema 
Administrativo da Prefeitura do Município de 
Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Altera a organização estrutural constante do Tópico "04" do Anexo I da Lei nº 
267/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:- 
04 PROCURADORIA JURÍDICA 
04.01 Procuradoria Geral 
04.02 Assessoria Jurídica Especial 
04.03 Assessoria Jurídica - Nível 1 
04.04 Assessoria Executiva - Nível 1 
04.05 Sub-Procuradoria Geral 
04.06 Assessoria Jurídica - Nível 2 
04.07 Assessoria Executiva - Nível 2 
04.08 Departamento Jurídico Tributário 
04.09 Assessoria Jurídica Tributária 
04.10 Departamento Jurídico Trabalhista 
04.11 Assessoria Jurídica Trabalhista 
04.12 Departamento Jurídico Administrativo 
04.13 Assessoria Jurídica Administrativa 
Art. 2º. Altera a estrutura dos cargos do Sistema Administrativo do Município, constante do 
Tópico "04" do Anexo II da Lei nº 267/2011, passando a vigorar com a seguinte 
redação:- 
04. PROCURADORIA 
JURÍDICA 
SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral CC-SUB 01 
Assessor Jurídico Especial CC-01 01 
Assessor Jurídico - Nível 1 CC-02 01 
Assessor Executivo - Nível 1 CC-05 02 
Sub-Procurador Geral CC-01 01 
Assessor Jurídico - Nível 2 CC-03 01 
Assessor Executivo - Nível 2 CC-06 01 
Assessor Jurídico Tributário CC-03 01 
Assessor Jurídico Trabalhista CC-03 01 
Assessor Jurídico Administrativo CC-03 01 
Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 13 da Lei nº 267/2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“PARÁGRAFO ÚNICO – Os órgãos integrantes do Sistema Administrativo da 
Prefeitura Municipal de Apucarana, com exceção da Procuradoria Jurídica, 
deverão obedecer sempre o seguinte escalamento hierárquico:" 
Art. 3º. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 14 da Lei nº 267/2011, passando a vigorar com 
acrescido da seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da elaboração do Regimento Interno da 
Procuradoria Jurídica deverá ser observado a exigência de dedicação exclusiva do 
Procurador Geral e do Sub-Procurador Geral, ficando impedidos de exercerem outra 
atividade enquanto ocuparem os referidos cargos; devendo ser observado também a 
exigência de dedicação integral dos demais ocupantes de cargos em comissão."
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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