| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2010, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 103/15 Súmula:- Altera a Lei Municipal nº. 105 de 10 de junho de 2010, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica a Empresa CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O Parágrafo Único da Lei Municipal nº 105 de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo é constituído pelos Lotes nº.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-REM, da Quadra 01, com 900,00 (novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m² (quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) de propriedade do Município.” Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 105 de 10 de junho de 2010. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 12 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal