| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REGULAMENTA SEU PROCESSO DE PERMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/15 Súmula:- Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Apucarana, regulamenta o seu processo de permissão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O serviço de Táxi no Município de Apucarana reger-se-á pelas disposições desta Lei, de Decretos regulamentares e através de normas complementares expedidas pelo Órgão Gestor de Transportes; com fundamento no Artigo 175 da Constituição Federal do Brasil, na Lei Federal nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011 e na Lei Federal nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995. Parágrafo Único. O serviço de Táxi será administrado pela Prefeitura Municipal de Apucarana, através do seu Órgão Gestor, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar e delegar a prestação do serviço mediante permissão. Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Bandeirada - ato de acionamento do taxímetro; II - Cadastro de Condutor - registro numérico, sistemático e seqüencial, elaborado e mantido pelo Órgão Gestor, contendo informações e dados relativos aos veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como em relação ao pessoal de operação; III - Cancelamento da Permissão - devolução voluntária da permissão; IV - Cassação da Permissão - devolução compulsória da permissão; V - Condutor Auxiliar - condutor ligado ao permissionário por qualquer vínculo de direito; VI - Condutor motorista - permissionário de atividade profissional, inscrito no Cadastro de Condutor de Táxi do permitente; VII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) - remuneração à permitente pela administração do serviço, envolvendo o controle dos cadastros, fiscalização, realização das vistorias programadas, determinação das tarifas, implantação e manutenção dos pontos de Táxi, estudos e melhorias para o serviço e atendimento às solicitações e reclamações da comunidade; VIII - Veículo - automóvel ou equivalente inscrito no Cadastro de Táxi do permitente; IX - Identificação - documento expedido pelo Órgão Gestor, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o permissionário e/ou motorista (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões.; 2 X - Inclusão - é a entrada de veículo para o sistema em decorrência do aumento de frota; XI - Licença de Tráfego - autorização emitida pelo Órgão Gestor permitindo o tráfego do Táxi no Município; XII - Licença para afastamento do veículo - licença para afastamento do veículo do serviço por tempo determinado; XIII - Número do veículo - número de identificação expedido pelo permitente; XIV - Órgão Gestor de Transportes - Núcleo de Transportes; XV - Permissão - ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal através do seu Órgão Gestor, delega a terceiros, por intermédio de licitação, a execução do serviço público de táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei; XVI - Permissionário - pessoa física detentora da permissão, desde que possua 1 (um) único veículo; XVII - Permitente - Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal; XVIII - Permuta - é a troca de veículos entre permissionários; XIX - Ponto de Táxi - local designado pelo Órgão Gestor para o estacionamento de veículos destinados ao serviço de Táxi; XX - Ponto livre - aquele em que se permite o estacionamento de qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município; XXI - Ponto privativo - aquele cujas vagas se destinam apenas a veículos expressa e formalmente autorizados a utilizá-las; XXII - Ponto provisório - aquele criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município; XXIII - Registro do condutor - documento emitido pelo Órgão Gestor de Transporte que autoriza o condutor a dirigir o veículo; XXIV - Substituição - é a troca de veículos pelo permissionário; XXV - Tarifa - importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi realizado; XXVI - Taxímetro - aparelho instalado no interior do Táxi permanentemente aferido e lacrado pelo Órgão Gestor, destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de tarifa. Art. 3º. Compete, ainda, ao Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal a administração e o gerenciamento da prestação do serviço de Táxi, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes àquela atividade, conforme o previsto nesta Lei. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEÇÃO I OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA PARA VEÍCULOS Art. 4º. A prestação dos serviços de Táxi fica condicionada à outorga de permissão para sua exploração e a "Licença de Tráfego" para o veículo trafegar, que será expedida pelo Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal. § 1º. Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente "Licença de Tráfego", sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa. 3 § 2º. O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do firmamento do Contrato de Adesão (Permissão) para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente "Licença de Tráfego". § 3º. A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogação de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza. § 4º. O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o Táxi no Município. § 5º. A permissão de que trata o "caput" deste artigo será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, desde que cumpridas as exigências desta Lei e suas obrigações junto ao Órgão Gestor. Art. 5º. Somente será outorgada a Permissão ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutor, proprietário do veículo destinado à prestação do serviço de Táxi. SEÇÃO II DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 6º. Os interessados na exploração do serviço de Táxi, submeter-se-ão a processo de licitação pública a ser elaborado e coordenado pelo Órgão Gestor de Transportes, após os estudos necessários à sua realização. Art. 7º. Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do serviço de Táxi deverá ter uma licença de tráfego expedida pelo Órgão Gestor de Transportes do município, contendo, entre outros, os seguintes documentos: I - Nome do permissionário; II - Identificação do veículo; III - Categoria para a qual está autorizado; IV - Prazo de validade; V - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia. Art. 8º. O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores (Lei de Licitações e Contratos) Art. 9º. A outorga da Permissão será realizada através de Contrato de Adesão firmado pela Prefeitura Municipal. SEÇÃO III DO CADASTRO DE CONDUTORES Art. 10. O (s) vencedor (s) da licitação pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor. 4 Art. 11. Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutor de Táxi, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Carteira Nacional de Habilitação "B", "C" "D" ou "E". II - Carta de apresentação de permissionário; III - Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ; IV - Certidão expedida pela Vara distribuidor criminal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes (Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro); V - Atestado fornecido por médico que comprove estar o solicitante em boas condições físicas e mentais. Art. 12. O Cadastro de Condutor será constituído pelas seguintes categorias: I - Condutor Permissionário; II - Condutor Auxiliar. § 1º. O vencedor do processo de Licitação será denominado Condutor Permissionário, e será identificado no Contrato de Adesão de que trata o art. 9º, desta Lei. § 2º. O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Permissionário para prestar os serviços relativos à Permissão. § 3º. Para inscrição no Cadastro de Condutor, os condutores permissionário e auxiliar deverão atender aos requisitos previstos no art. 11, desta Lei. § 4º. O condutor permissionário poderá ter apenas 1 (um) condutor auxiliar, devidamente registrado no Órgão Gestor. Art. 13. O Órgão Gestor fornecerá aos inscritos no Cadastro de Condutor identificação própria, habilitando-os à prestação do serviço de Táxi, com validade máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, a requerimento do condutor, 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo. SEÇÃO IV DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS Art. 14. O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, no Município, deverá ser identificado e enquadrado em 02 (duas) categorias: I - Táxi Convencional: veículo com 2 (duas) ou 4 (quatro) portas, com ou sem ar condicionado, com capacidade para no mínimo 4 (quatro) passageiros; II - Táxi Executivo: veículo com 4 (quatro) portas, com ar condicionado, bancos de couro, air-bag, aparelho de som, televisão opcional, capacidade para no mínimo 04 (quatro) passageiros. § 1º. Os veículos de Táxi deverão ser na cor Branca e ainda ter as seguintes características: 5 I - Adesivos e Plotagens de acordo com Decreto regulamentador; II - Taxímetro em ambas as categorias; III - Identificação do ponto de localização do mesmo, nos pára-lamas laterais traseiros; IV - Número de seu registro no cadastro de condutor na parte traseira esquerda; V - Número para reclamação ou sugestão do Órgão Gestor na parte traseira direita; VI - Global Positioning System (GPS) em ambas as categorias. § 2º. No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo repartição de trânsito competente. § 3º. Fica vedado a utilização de veículos do tipo "pick-up" ou caminhonetes cuja capacidade seja de até 2 (dois) passageiros para a prestação do serviço de táxi. Art. 15. O permissionário proprietário de veículo enquadrado no Inciso I do art. 14 deverá, quando da renovação de sua frota, necessariamente, optar por veículo que atendam o disposto no Inciso II do mesmo artigo. Art. 16. O veículo destinado à prestação do serviço de Táxi, além das características definidas no artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e legislação correlata e complementar, deverá satisfazer, ainda, as seguintes exigências: I - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação ; II - possuir seguro particular para o veículo e passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total; III - apresentar idade não superior a 06 (seis) anos de fabricação; IV - estar equipado com: a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo Táxi e modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito; b) taxímetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente; c) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do taxímetro; d) dispositivo que indique a situação "livre" ou "ocupado"; e) cintos de segurança em perfeitas condições; f) identificação do permissionário e do condutor; g) tabela de tarifas em vigor; h) adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo; i) mapa da cidade e índice de ruas; j) equipamento de segurança contra assalto, quando exigido; k) portar selo de vistoria; l) adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), de que trata a Lei Federal nº 6.194 de 1974. 6 Art. 17. Atendidas as condições e exigências dos artigos antecedentes, o Órgão Gestor fornecerá a competente licença de tráfego, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o serviço de Táxi. § 1º. A Licença de que trata este artigo será renovada anualmente, precedida de vistoria pelo Órgão Gestor de Transportes, sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de trânsito competente. § 2º. Independentemente da vistoria anual, o Órgão Gestor, extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando o permissionário a levar o veículo em lugar determinado. § 3º. O Órgão Gestor poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas nesta Lei, provisória ou definitivamente, a critério deste, dependendo do estado do referido veículo. § 4º. Para a saída dos veículos do serviço serão exigidos: I - comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão competente; II - devolução da licença de tráfego; III - retirada dos equipamentos enumerados no Inciso IV, alíneas b, c e d do Artigo 16; IV - certificado de registro e licenciamento do veículo, que comprova a retirada da placa de aluguel; V - certidão de quitação geral de todos os débitos junto a Prefeitura Municipal. Art. 18. Em virtude do disposto no Inciso III, do art. 16, o Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar 6 (seis) anos de idade, sob pena de cassação da permissão. Parágrafo Único. A inclusão ou a substituição de veículos será processada, obrigatoriamente, da seguinte forma: I - Inclusão - poderão ingressar no sistema somente veículos que tenham no máximo 3 (três) anos de uso; II - Substituição: a) veículo a ser substituído com mais de 4 (quatro) anos de uso - o veículo substituto deverá ser no mínimo 2 (dois) anos mais novo, respeitando o limite máximo de 6 (seis) anos de uso; b) veículo a ser substituído com menos de 4 (quatro) anos de uso - o veículo substituto deverá ter no mínimo a mesma quantidade de anos de uso. SEÇÃO V DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art. 19. A localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os pólos geradores de demanda e a situação atual. 7 Art. 20. O Órgão Gestor afixará placas indicativas dos pontos, onde constarão os números de cadastro dos táxis ali sediados. Art. 21. Os pontos de serviço poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem como ter ampliado ou reduzido o número de suas vagas. Parágrafo Único. No caso de extinção de ponto de serviço as vagas serão remanejadas de acordo com o Órgão Gestor. CAPÍTULO III DAS TARIFAS Art. 22. A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada pelo Órgão Gestor. Parágrafo Único. O Órgão Gestor regulamentará através de Norma Complementar os seguintes aspectos: a) metodologia de cálculo das tarifas; b) planilha de coeficientes para atualização tarifária; c) critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas; d) periodicidade dos reajustes tarifários. Art. 23. Os valores das tarifas serão fixados incluindo: I - custo da bandeirada; II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; IV - custo da hora parada, à disposição do usuário. § 1º. O transporte de cão-guia será permitido, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 2º. O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional pelo transporte do animal. § 3º. O permissionário será obrigado a levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do veículo, sem o pagamento de qualquer valor adicional. § 4º. Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos deficientes físicos. Art. 24. A utilização da bandeira II fica restrita ao período compreendido entre 20:00 horas (vinte) e 6:00 (seis) horas de segunda a Sábado e em tempo integral aos domingos e feriados, até as 6,00 ( seis )horas do dia subseqüente. 8 Parágrafo Único. Salvo os horários estabelecidos no caput deste artigo, fica obrigatória a utilização de bandeira I, exceto quando houver expressa e escrita autorização do Órgão Gestor. Art. 25. Fica vedado ao Condutor acionar o taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s) ou sem seu conhecimento. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES Art. 26. Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei, obriga-se, ainda, o Permissionário a: I - manter as características fixadas para o veículo; II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, mantendo-os em perfeitas condições de conservação e funcionamento; III - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria; IV - fazer com que o veículo se apresente sempre com o conjunto de equipamentos e de documentos exigidos; V - zelar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros; VI - apresentar o veículo em perfeita condições de conforto, segurança e higiene; VII - fornecer, sempre que solicitado pelo Órgão Gestor, as informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; VIII - estabelecer, em conjunto com os demais Permissionários, escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados; IX - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a "Licença de Tráfego" do veículo, exceto nos casos previstos em lei ou casos excepcionais mediante autorização expressa do Órgão Gestor. X - confiar a direção do veículo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de condutor auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutor; XI - controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as disposições da presente Lei; XII - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de Táxi; XIII - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, em local a ser designado pelo Órgão Gestor, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutor; XIV - cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pelo Órgão Gestor, com vistas ao cumprimento do previsto nesta Lei e legislação complementar; XV - entregar documento para cadastramento ou renovação de frota; XVI - fornecer troco ao passageiro; XVII - não agredir verbalmente ou fisicamente o passageiro; XVIII - não portar armas no interior do veículo; XIV - entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo, mediante recibo; XV - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia. Art. 27. São, ainda, obrigações dos Permissionários e Condutores Auxiliares: 9 I - tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de Táxi, os demais Permissionários e condutores, bem como os agentes do serviço de fiscalização; II - manter-se com decoro moral e ético; III - aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de Táxi ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente; IV - atender de imediato as determinações dos agentes fiscalizadores, no exercício regular de suas funções; V - efetuar o transporte de usuários em número compatível com a capacidade de passageiros prevista para o veículo; VI - respeitar a seqüência dos veículos parados no Ponto de Serviço, salvo a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; VII - cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o montante indicado no taxímetro, exceto quando houver expressa e escrita autorização do Órgão Gestor; VIII - não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo; IX - não colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques, letreiros, publicidade ou informações não autorizadas; X - não dirigir o veículo movido a combustível não autorizado; XI - permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo Órgão Gestor; XII - não permitir que o veículo circule com vida útil vencida; XIII - renovar anualmente a licença de tráfego para operação do serviço. Art. 28. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação pertinente: I - fumar no interior do veículo, mesmo na ausência de passageiros; II - abandonar o veículo quando estiver parado no ponto, ressalvado casos específicos no final do ponto para realização de refeições fora do veículo; III - abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiros; IV - recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de gestantes, doentes físicos e idosos; V - recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que possam causar danos ao veículo e/ou motorista; VII - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros; VIII - angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; IX - desacatar a fiscalização; X - seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário; XI - fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto de parada; XII - dormir no interior do veículo quando estiver no ponto de parada; XIII - utilizar bandeira II fora dos horários permitidos; XIV - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO 10 Art. 29. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo Órgão Gestor do Município, os quais portarão documentos de identificação. Art. 30. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências necessárias à regularidade da execução dos serviços, podendo em caso de não atendimento, lavrar auto de infração e de notificação, para formalizar a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade, constatadas no âmbito da prestação do serviço de Táxi. § 1º. Lavrado o auto de infração e de notificação, extrair-se-ão cópias para anexação ao processo e ao infrator. § 2º. O Município, para ampliar a fiscalização do serviço de Táxi, poderá firmar convênios com Órgãos Federal, Estadual e Municipais, assim como com o Sindicato dos Taxistas, para que este também a efetue, no cumprimento desta Lei. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS SEÇÃO I DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO Art. 31. O poder de polícia administrativa será exercido pelo Órgão Gestor, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas. Art. 32. Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte dos permissionários ou condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 33. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus arquivos. Art. 34. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou aviso de recebimento (AR), sendo lavrada de oficio no Órgão Gestor a Notificação de Multa. § 1º. O Órgão Gestor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para notificar o infrator, sob pena de arquivamento da Notificação de Multa. § 2º. No caso de entrega via postal, se o endereço não estiver atualizado, será considerado, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao domicílio. Art. 35. O Auto de Infração conterá obrigatoriamente: I - nome do permissionário e/ou condutor auxiliar; II - número da permissão; III - dispositivo infringido; IV - data da autuação; V - identificação do agente fiscal. 11 Parágrafo Único. Quando a infração for efetuada em campo, o Auto de Infração conterá ainda: I - Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se constatar a infração e a identificação do agente fiscal; II - Preferencialmente, o nome do condutor. Art. 36. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares a eles vinculados. SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 37. Pela inobservância das disposições desta Lei e nas demais normas e instruções complementares, o permissionário Infrator fica sujeito às seguintes combinações: I - advertência escrita, que será aplicada nos seguintes casos: a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nos incisos do Grupo A do art. 60; b) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos B/05, B/06, B/07 e B/08 do Grupo B do art. 60; c) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos C/05, C/07, C/11 e C/13 do Grupo C do art. 60; d) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos D/04 e D/09 do Grupo D do art. 60. II - Multa, que será aplicada nos seguintes casos: a) na primeira reincidência dos incisos do Grupo A do art. 60, no período de 1 (um) ano; b) na primeira reincidência dos incisos B/05, B/06, B/07 e B/08 do Grupo B, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo; c) na primeira reincidência dos incisos C/05, C/07, C/11 e C/13 do Grupo C, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo; d) na primeira reincidência dos incisos D/04 e D/09 do Grupo D do art. 60, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido grupo; e) na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do Grupo E do art. 60. III - Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor do veículo Táxi por 90 (noventa) dias, que será aplicada nos seguintes casos: a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos Grupos A, B, C e D do art. 60, no período de 1 (um) ano; b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas no inciso do Grupo E do art. 60, no período de 1 (um) ano. IV - Cassação do registro de condutor auxiliar, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, do art. 60, no 12 período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 38 ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período. V - Cassação do registro de condutor permissionário, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, do art. 60, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 38 ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no mesmo período. VI - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência do descumprimento das cláusulas contratuais previstas no Contrato de Adesão de Permissão, através de processo administrativo cuja abertura será de exclusiva competência do titular do Órgão Gestor de Transportes, excetuando-se os casos em que tenha sido excedido o número limite de pontos por infração, caso em que a revogação será automática. § 1º. Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do Órgão Gestor de Transportes relativas à cassação da permissão, ocorrerá a apreensão do veículo. § 2º. Para a condução do processo administrativo será nomeada, por ato do titular do Órgão Gestor, uma comissão de 3 (três) membros. § 3º. A comissão somente funcionará com a presença da totalidade de seus membros. § 4º. O processo administrativo deverá ser iniciado em até 3 (três) dias úteis, contados da data da nomeação da comissão, e concluído dentro de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado a juízo do titular do Órgão Gestor. § 5º. Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso. § 6º. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, quando a cassação não for relacionada a infração penal, o permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 38. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado em prontuário, conforme o seguinte critério: I - Advertência: 1 ponto II - Grupo A: 1 ponto III - Grupo B: 1 ponto IV - Grupo C: 2 pontos V - Grupo D: 3 pontos VI - Grupo E: 4 pontos Parágrafo Único. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos correspondente, no prontuário do 13 permissionário a que este estiver vinculado será anotada uma advertência, na reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos. Art. 39. As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do município, ou unidade equivalente, vigente à época do lançamento. § 1º. Quando houver reincidência de uma infração específica no período máximo de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da multa será multiplicada pelo número de reincidência mais 1 (um). § 2º. Nos casos previstos no art. 37, Inciso I, o número de reincidências para efeito do previsto no § 1º deste artigo será contado a partir da segunda reincidência. § 3º. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente. Art. 40. A suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de cancelamento de permissão ou baixa de registro de condutor auxiliar, sendo seus valores fixados nas seguintes proporções: I - Grupo A................ 05 (cinco) UFM´s II - Grupo B............... 10 (dez) UFM´s III - Grupo C.............. 20 (vinte) UFM´s IV - Grupo D............. 30 (trinta) UFM´s V - Grupo E.............. 50 (cinqüenta) UFM´s Art. 41. As penalidades previstas no art. 37 serão aplicadas preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa. § 1º. O documento que formalizar a penalidade descrita no item I do art. 37 conterá a determinação das providências a serem tomadas para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. § 2º. O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à presente Lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais através de competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição. § 3º. O valor das multas previstas no parágrafo anterior será fixado em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor e nas seguintes proporções: I - Grupo A................ 05 (cinco) UFM´s II - Grupo B............... 10 (dez) UFM´s III - Grupo C.............. 20 (vinte) UFM´s IV - Grupo D............. 30 (trinta) UFM´s V - Grupo E.............. 50 (cinqüenta) UFM´s § 4º. Compete ao agente designado pelo Órgão Gestor a aplicação das penalidades descritas nos itens I a III do art. 37. 14 § 5º. A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do art. 37 serão de exclusiva competência do titular do Órgão Gestor. SEÇÃO III DOS RECURSOS Art. 42. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil. § 1º. O recurso terá efeito suspensivo e sem ônus para o recorrente até o seu julgamento. § 2º. O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário, condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser imposto. Art. 43. A impugnação conterá: I - a qualificação do impugnante; II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade; III - especificação das provas que o impugnante pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem. § 1º. Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três). § 2º. Os pedidos de diligências de que trata o item III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do Órgão Gestor, se apresentar-se impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório. Art. 44. O Órgão Gestor poderá de ofício, em qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos. Art. 45. As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que resultarem na aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da Permissão. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 15 Art. 46. Será cobrado dos permissionários remuneração pela prestação dos serviços (Custo Gerenciamento Operacional - CGO) abaixo relacionados, com valores equivalentes: I - Licença de Tráfego: 5 (cinco) UFM´s/ano II - Termo de Transferência de Permissão a Herdeiros: 10 (dez) UFM´s III - Selo de Vistoria: 2 (duas) UFM´s/ano IV - Emissão de Certidão ou Declaração: 1(uma) UFM/unidade V - Identificação de Condutor: 1 (uma) UFM/unidade Parágrafo Único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas em guia própria à instituição bancária designada pelo Órgão Gestor. CAPÍTULO VIII DA VISTORIA Art. 47. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do Órgão Gestor e em local e data a serem fixados, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei. § 1º. As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, a critério do permissionário, em até 7 (sete) dias. § 2º. A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Gestor, através de agentes próprios ou por terceiros por ele designados. Art. 48. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo a vistoria como condição imprescindível para sua liberação. Art. 49. A padronização do veículo, bem como a localização da publicidade, deverá seguir o regulamento prescrito pelo Órgão Gestor e as demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997). CAPÍTULO IX DO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI Art. 50. Os Permissionários do serviço de Táxi poderão dotar seus veículos com sistema de Rádio-Comunicação, com vistas a facilitar a exploração deste serviço. Art. 51. O sistema de Rádio-Comunicação, também chamado serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de rádio transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual receberá via telefone os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos veículos a ela subordinados, para o devido atendimento por aquele que se encontrar mais próximo do local em que se encontra o usuário. Art. 52. O Condutor do veículo somente poderá acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada. 16 Art. 53. O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá ser explorado diretamente por empresa constituída pelos Permissionários ou por terceiros organizados especialmente para essa finalidade, com prévia autorização do Órgão Gestor e mediante o cumprimento das seguintes exigências: I - prova de regular constituição da empresa; II - autorização do competente do Ministério das Comunicações e prova de propriedade do equipamento adequado; III - centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema; IV - obtenção do competente alvará de localização expedido pela municipalidade e pagamento das obrigações tributárias pertinentes; V - instalação do equipamento apenas nos veículos autorizados à prestação do Serviço de Táxi, nos termos desta Lei. Art. 54. Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o serviço auxiliar de Rádio-Táxi poderá entrar em operação, devendo em seu desenvolvimento observar as exigências do competente do Ministério das Comunicações e submeter-se à fiscalização do Órgão Gestor. Art. 55. O Permissionário, proprietário do veículo dotado do sistema de Rádio-Comunicação, deverá indicar e identificar a estação central a que estiver operacionalmente interligado, fornecendo ao Órgão Gestor um exemplar do instrumento que comprova a existência de autorização de uso do equipamento, concedida pela empresa constituída para a exploração do serviço Auxiliar de Rádio-Táxi. Parágrafo Único. As condições de que trata este artigo deverão manter-se sempre atualizadas, reservando-se ao Órgão Gestor de Transportes, o direito de comprovar a sua regularidade durante as vistorias previstas nesta Lei. Art. 56. O custo do serviço auxiliar de Rádio-Táxi não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços. Art. 57. As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi, deverão enviar trimestralmente ao Órgão Gestor relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior, informando o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento do serviço, ficando, ainda, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas. Art. 58. Pela inobservância dos preceitos contidos neste capítulo, responderão solidariamente os permissionários e a empresa constituída para a exploração do serviço de Táxi, incorrendo nas seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - multa; III - revogação da autorização para a exploração do Serviço Auxiliar de RádioTáxi. 17 Art. 59. No caso de revogação da autorização supramencionada, o Órgão Gestor determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, descabendo no caso indenização de qualquer natureza. CAPÍTULO X DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES Art. 60. As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos: I - Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM´s II - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM´s III - Grupo C: multa no valor de 20 (vinte) UFM´s IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM´s V - Grupo E: multa no valor de 50 (cinqüenta) UFM´s § 1º. São infrações do Grupo A: A/01 - tratar o usuário com falta de urbanidade; A/02 - impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia; A/03 - transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro; A/04 - colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas; A/05 - deixar de fornecer o troco ao passageiro; A/06 - deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no interior do veículo; A/07 - fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo passageiros. § 2º. São infrações do Grupo B: B/01 - deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica; B/02 - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, doente físico e idoso; B/03 - desrespeitar a seqüência dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha; B/04 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros; B/05 - iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança; B/06 - circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior; B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; B/08 - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos; B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica; B/10 - deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço; B/11 - deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo. B/12 - deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes. 18 § 3º. São infrações do Grupo C: C/01 - cobrar tarifa superior à autorizada; C/02 - fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário; C/03 - transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do veículo; C/04 - não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria; C/05 - abastecer o veículo quando o mesmo estiver com passageiros; C/06 - abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros; C/07 - dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiros; C/08 - circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros; C/09 - não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado; C/10 - deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição no cadastro de condutores; C/11 - não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos; C/12 - alterar a cor padrão do veículo; C/13 - deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota; C/14 - dirigir veículo movido a combustível não autorizado. § 4º. São infrações do Grupo D: D/01 - conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação; D/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo; D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal do Órgão Gestor; D/04 - fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto; D/05 - utilizar bandeira II fora do horário permitido; D/06 - angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; D/07 - alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente; D/08 - colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta; D/09 - ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes do mesmo; D/10 - agredir verbal ou fisicamente o passageiro. § 5º. São infrações do Grupo E: E/01 - colocar veículo em circulação sem licença do Órgão Gestor; E/02 - transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência do Órgão Gestor; E/03 - fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas no Órgão Gestor para a execução da atividade de taxista; E/04 - paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização; E/05 - deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida; E/06 - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; 19 E/07 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Órgão Gestor. Art. 61. As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades nesta Lei serão punidas com a multa de igual valor ao estabelecido para o Grupo A. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 62. O Órgão Gestor fica autorizado, nos limites desta Lei, a estabelecer as Normas Complementares necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução, através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 63. O Órgão Gestor providenciará, se for o caso, a substituição dos atuais documentos existentes no sistema e cadastro de serviço de Táxi por outros que se compatibilizem com as determinações desta Lei. § 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo os permissionários e os condutores auxiliares serão intimados a comparecerem ao Órgão Gestor, com objetivo de diligenciarem as providências necessárias à adaptação à presente Lei. § 2º. O não atendimento à intimação e às determinações previstas no parágrafo anterior, importará na aplicação da penalidade prevista no item VI do art. 37 (revogação da permissão). Art. 64. As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem com o prazo vencido e aquelas que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, serão mantidas pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da presente Lei. §. 1º. O contrato de Adesão de Permissão assegurará o direito de prorrogação por igual período, nos termos do § 5º, do art. 4º, desta Lei, desde que observadas e cumpridas as exigências desta lei. §. 2º. Os pedidos de transferência, bem como as transferências e/ou cessões de permissões a terceiros, que não obedecerem os requisitos da legislação anterior e as da presente lei, que estavam em atividade, serão autorizadas e disciplinadas por decreto do executivo. Art. 65. Fica autorizada a permuta de vaga, devendo ser solicitada autorização prévia ao Órgão Gestor. Parágrafo Único. Só será autorizada nova permuta após 01 (um) ano de permanência de ambos os autorizados nos respectivos pontos. Art. 66. O veículo permitido para exploração do serviço de Táxi, nos termos desta Lei, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da mesma, para atender as exigências nela previstas, salvo no caso da cor do veículo, que terá um prazo de 1 (um) anos para se adaptar. Art. 67. Os Táxis poderão circular com publicidade segundo critérios próprios e definidos de acordo com regulamento específico estabelecido pelo Órgão Gestor. 20 Art. 68. Fica assegurada a transferência da autorização pelo falecimento do autorizatário, situação em que o beneficiário da transferência será o cônjuge, herdeiros necessários ou terceiros por expressa e escrita indicação dos mesmos, na conformidade com a partilha ou alvará judicial ou ainda pela apresentação de escritura pública de inventário e partilha quando presentes os requisitos do artigo 82 do Código de Processo Civil, mediante requerimento dirigido ao Órgão Gestor, no prazo de 120 dias contados do falecimento ou do término do inventário. § 1º. A transferência originária dos atos deste artigo, só serão admitidas uma única vez. § 2º. A transferência só será permitida mediante preenchimento de todas as condições regulamentares, devendo o beneficiário da transferência firmar obrigatoriamente novo Termo de Autorização. § 3º. Na transferência da autorização prevista no caput, onde o beneficiário for o cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo indicar um profissional capacitado para o exercício da função, ou se o cônjuge ou companheiro tiver entre 18 e 50 anos de idade, terá o prazo de 1 ano para apresentar a Carteira Nacional de Habilitação com a inscrição EAR - Exerce Atividade Remunerada e atender as exigências dessa Lei. Art. 69. Fica permitido, em caráter excepcional, nas vias públicas submetidas à denominada Zona Azul, o estacionamento de veículos que explorem o serviço de taxi pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, desde que em serviço e com o respectivo taxímetro do veículo acionado. Art. 70. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à implementação e execução da presente Lei em todos os assuntos relativos a ela. Art. 71. Ficam convalidados todos os atos praticados durante a vigência da Lei nº 180/2014. Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 012/1976, nº 014/1979, nº 006/1985, nº 085/1996, nº 051/2004 e nº 180/2014. Município de Apucarana, em 24 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal 21 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres Vereadores, dispõe sobre o serviço público de táxi no Município de Apucarana, regulamenta o seu processo de permissão e dá outras providências. Desde a Constituição de 1988 ficou estabelecido em seu artigo 175, que compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Hodiernamente se firmaram entendimentos de que o serviço de táxi é um serviço público e por isso está sujeito aos preceitos do artigo constitucional. Ocorre que não existia no Município de Apucarana norma legal que tratava sobre a prestação do serviço público de táxi até a edição da Lei Municipal nº 180/2014, que foi aprovada como Lei ordinária. No entanto, o Art. 29, Inciso V da Lei Orgânica Municipal estabelece que nos casos de Concessão de Serviços Públicos, como o tratado por esse projeto, a Lei deve ser aprovada como Completar, uma vez que seu processo legislativo exige um quórum qualificado para aprovação. Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postulase pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, cujo principal objetivo é adequar a Lei existente ao seu devido processo legislativo e evitar futuros questionamentos quanto à validade dessa norma legal. Município de Apucarana, em 24 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal