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norma nº 105/2015

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AARCA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO, RECUPERAÇÃO, CUIDADOS AOS ANIMAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 105/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a AARCA – 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO, RECUPERAÇÃO, 
CUIDADOS AOS ANIMAIS DE APUCARANA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA 
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a AARCA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO, 
RECUPERAÇÃO, CUIDADOS AOS ANIMAIS DE APUCARANA, inscrita no 
CNPJ nº 22.827.979/0001-09, sediada na Rua Doutor Osvaldo Cruz, nº 1789, nesta 
cidade. 
Parágrafo Único – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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