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norma nº 107/2015

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 171/2014, DE 17/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13067 →

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L E I Nº. 107/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 171/2014, 
de 17 de dezembro de 2014, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 171, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
 
“Art. 7º. “O limite autorizado pelo artigo 6º não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir:” 
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 
2014. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores 
em contrário. 
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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