| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 171/2014, DE 17/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº. 107/2015 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 171/2014, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 171, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 7º. “O limite autorizado pelo artigo 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir:” Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal