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norma nº 109/2015

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 69/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 109/2015
Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº 069 de 01 de julho 
de 2015 que autoriza o Executivo Municipal, a 
proceder à alienação de bens móveis, 
pertencentes ao Patrimônio Público da Autarquia 
Municipal da Saúde de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
“Art. 2º. Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos 
I e II desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de 
Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal 
finalidade.” 
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, 
passando a vigorar com acrescido da seguinte redação:- 
"Parágrafo Único: Frustrado o Leilão no tocante aos lotes de 01, 02, 03, 05, 06, 07, 
08,10 e 14 do Anexo II, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
autorizada a promover a doação dos mesmos para Entidades sem fins lucrativos do 
Município." 
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 069/2015 de 01 de julho de 2015. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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