| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 69/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 109/2015 Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015 que autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público da Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 2º. Os veículos e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade.” Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Lei nº 069 de 01 de julho de 2015, passando a vigorar com acrescido da seguinte redação:- "Parágrafo Único: Frustrado o Leilão no tocante aos lotes de 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08,10 e 14 do Anexo II, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a promover a doação dos mesmos para Entidades sem fins lucrativos do Município." Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 069/2015 de 01 de julho de 2015. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal