| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | Autoriza a cessão em COMODATO da área de terras, com 1.990,86 m², destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA — 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 081/04 SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO da área de terras, com 1.000,86 m², destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – 6a. REGIÃO ECLESIÁSTICA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, a área de terras, com 1.000,86 m², destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ApucaranaPR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.530.820/0042-51, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento é de trinta (30) anos; II - Uso da área de terras destinar-se-á a atividades sociais no atendimento a famílias e pessoas carentes do município, fornecendo ajuda nas área de alimentação, educação religiosa, cursos profissionais e atividades esportivas e recreativas em geral. Art. 2° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário. PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. Art. 3º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal