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norma nº 110/2015

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 26 DE 17 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 110/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 26 de 17 de 
maio de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
 L E I 
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 26/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:- 
 “Art. 3º.”. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado 
pelos seguintes membros: 
 
I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos 
seguintes órgãos: 
a) Dois representantes da Autarquia Municipal de Saúde 
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 
d) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família 
e) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública 
f) Um representante da Autarquia Municipal de Educação 
II - Um representante do Poder Público Executivo Estadual; 
III - Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de 
dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das 
seguintes entidades: 
a) Um representante de Instituição de Ensino Superior que desenvolvem 
atividades específicas de ações que desenvolvem atividades especifica de ações 
de prevenção, tratamento e Reinserção Social: 
b) Quatro representantes de entidades que trabalhem com dependência química 
estatutariamente comprovada. 
c) Dois representantes da Organização Civil Comunitária. 
d) Dois representantes dos Trabalhadores, sendo estes de entidades de classe, 
conselhos regionais e associações de profissionais.”
Art. 2º. Acresce o parágrafo 6º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 26/2013 que vigorará com a 
seguinte redação:- 
“Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado 
pelos seguintes membros: 
(...)
§ 6º. O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Publico, a 
Câmara Municipal e os órgãos de Segurança Pública, presentes à reunião, 
manifestar-se sobre as matérias em discussão querendo.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 26 de 17 de maio de 
2013.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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