| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 26 DE 17 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 110/2015 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 26 de 17 de maio de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 26/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 3º.”. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos seguintes membros: I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Dois representantes da Autarquia Municipal de Saúde b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social c) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude d) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família e) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública f) Um representante da Autarquia Municipal de Educação II - Um representante do Poder Público Executivo Estadual; III - Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das seguintes entidades: a) Um representante de Instituição de Ensino Superior que desenvolvem atividades específicas de ações que desenvolvem atividades especifica de ações de prevenção, tratamento e Reinserção Social: b) Quatro representantes de entidades que trabalhem com dependência química estatutariamente comprovada. c) Dois representantes da Organização Civil Comunitária. d) Dois representantes dos Trabalhadores, sendo estes de entidades de classe, conselhos regionais e associações de profissionais.” Art. 2º. Acresce o parágrafo 6º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 26/2013 que vigorará com a seguinte redação:- “Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos seguintes membros: (...) § 6º. O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Publico, a Câmara Municipal e os órgãos de Segurança Pública, presentes à reunião, manifestar-se sobre as matérias em discussão querendo.” Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 26 de 17 de maio de 2013. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal