| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS § 3º E § 4ª DA LEI Nº 148/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUCARANA |
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LEI N° 115/2015 Súmula:- Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 148/2014, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Escolares nas Unidades da rede Municipal de Ensino de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 148/2014 passam a vigoram com a seguinte redação:- “Art. 3º - O Conselho Escolar das instituições de Educação Infantil é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: I - O Diretor da instituição, como membro nato; II – 02 (dois) representantes do corpo docente da instituição; III - 01(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional; IV - 01(um) representante de pais de alunos; V - 01(um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - APMF; VI - 01(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com funcionalidade regular. Art. 4º O Conselho Escolar das instituições de Ensino Fundamental é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: I - O Diretor da escola como membro nato; II - 01(um) representante da equipe pedagógica; III - 02 (dois) representantes do corpo docente da escola; IV - 01(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional; V - 02(dois) representantes de pais de alunos; VI - 01(um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários- APMF; VII - 01(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com funcionalidade regular.” Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 148 de 1º de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal