| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2013, DE 30/12/2013, À EMPRESA BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - ME, CONFORME ESPECÍFICA. |
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L E I Nº. 117/2015 Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal nº 159/2013 de 30/12/2013 à empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - ME, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal nº 159 de 30 de dezembro de 2013 à Empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP - CNPJ Nº 01.237.548/0001-12, referente aos imóveis constituídos pelos Lotes 1/2/3-A – com 1.831,36 m², 1/2/3-B – com 1.831,36 m², 1/2/3-C – com 1.786,68 m², 1/2/3-D- com 1.786,68 m², perfazendo um total de 7.236,08 m², localizado no Parque Industrial Galan, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE. Art. 2º. Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 159/13 de 30/12/2013, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal