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norma nº 117/2015

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2013, DE 30/12/2013, À EMPRESA BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - ME, CONFORME ESPECÍFICA.
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L E I Nº. 117/2015
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no 
imóvel alienado através da Lei Municipal nº 
159/2013 de 30/12/2013 à empresa BETBI 
INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - ME, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar 
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal 
nº 159 de 30 de dezembro de 2013 à Empresa BETBI INDÚSTRIA DE 
CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP - CNPJ Nº 01.237.548/0001-12, 
referente aos imóveis constituídos pelos Lotes 1/2/3-A – com 1.831,36 m², 1/2/3-B – 
com 1.831,36 m², 1/2/3-C – com 1.786,68 m², 1/2/3-D- com 1.786,68 m², perfazendo 
um total de 7.236,08 m², localizado no Parque Industrial Galan, conforme deliberação 
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.
Art. 2º. Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 159/13 de 30/12/2013, quanto à 
alienação e a finalidade destinada ao imóvel. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores 
em contrário. 
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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