| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO OBRIGATÓRIO E O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS (ORIGINAIS OU ADAPTADAS), COM POTÊNCIA NOMINAL E VELOCIDADE SUPERIOR A 350 WATTS E 25 KM/HORA, RESPECTIVAMENTE, CIRCULANTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 106/2015 Súmula:- Dispõe sobre o Registro Obrigatório e o Licenciamento Anual de Veículos Ciclomotores e Bicicletas Elétricas (Originais ou Adaptadas), com Potência Nominal e Velocidade Superior a 350 Watts e 25 Km/Hora, respectivamente, circulantes no Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Da Circulação, Registro e Licenciamento Municipal Art. 1º. Fica permitida a circulação de ciclomotores, na forma definida pela Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como de bicicletas elétricas com potência e velocidade superior a 350 watts e 25 km/hora, respectivamente, observadas as seguintes disposições: I – os ciclomotores e as bicicletas não equiparadas às comuns, nos termos na Resolução CONTRAN nº 465, de 27 de novembro de 2013, deverão estar registradas no órgão de trânsito municipal – IDEPPLAN; II – para a obtenção do Certificado de Registro Obrigatório (CRO), o proprietário deverá, previamente, cadastrar o respectivo veículo junto ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente; III – esses veículos ficam sujeitos ao Licenciamento Anual, igualmente regulamentado pelo Poder Executivo. CAPÍTULO II Da Condução e Circulação Art. 2º. Os supramencionados veículos só poderão ser conduzidos por pessoa maior de 18 anos, munida de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira de Habilitação – CNH, categoria A, de acordo com as normas de trânsito, utilizando capacete apropriado, observado o limite de velocidade estabelecido na legislação vigente. § 1º Além das exigências estabelecidas no caput, o interessado deverá freqüentar aulas teóricas sobre Legislação de Trânsito, com duração mínima de 8 (oito) horas, ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFC credenciados junto ao órgão competente. § 2º A comprovação da freqüência mínima exigida no parágrafo anterior dar-se-á mediante declaração e/ou certificado emitido pelo Centro de Formação de Condutores. Art. 3º. O Certificado de Registro Obrigatório (CRO) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) deverão ser expedidos pelo IDEPPLAN, mediante o pagamento das taxas para a execução dos serviços prestados, na forma do Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente, ficando autorizado o reajuste anual dos valores das taxas e demais emolumentos correlacionados. CAPÍTULO III Da Fiscalização, Autuação e Arrecadação de Multas Art. 4º. Compete ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, a fiscalização, a autuação e a arrecadação das multas aplicadas aos condutores e proprietários das bicicletas elétricas e ciclomotores, registradas no Município, decorrentes de infrações pertinentes, conforme estabelece o inciso XVII do Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. § 1º A autuação, notificação de infração de trânsito, bem como a imposição de penalidade de multa decorrente de infração de trânsito correlacionada, com os mencionados veículos, além das medidas administrativas adotadas pelos agentes e autoridades de trânsito, obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN e DENATRAN. § 2º A defesa a ser oferecida pelo condutor e/ou proprietário e o respectivo recurso obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN. § 3º As receitas arrecadadas pela imposição de multas, taxas e demais emolumentos impostos por esta Lei, obrigatoriamente, integrarão o Fundo Municipal de Trânsito. Art. 5º. A fiscalização e a imposição de medidas administrativas e penalidades pela autoridade municipal de trânsito tem como finalidade precípua a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas. CAPÍTULO IV Da integração com Outros Órgãos Art. 6º. Compete ao órgão competente do Poder Executivo promover a integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a fim de promover a arrecadação e/ou a compensação de multas impostas na área de sua competência, inclusive com vistas ao compartilhamento de local para depósito dos veículos removidos ou apreendidos, à unificação do licenciamento, a emissão de cédulas de registro e licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores, com ou sem pontuação por multa, de um para outro Município ou Unidade da Federação. CAPÍTULO V Da identificação e recolhimento dos ciclomotores e bicicletas elétricas Art. 7º. Os veículos de que trata esta Lei serão identificados externamente, por meio de placa de identificação, a qual deverá ser fixada na parte traseira, lacrada em sua estrutura, nos mesmos padrões utilizados pelo órgão de trânsito estadual. Parágrafo único. O veículo não identificado, conforme especificado no caput deste artigo, ou conduzido sem o porte do Certificado de Registro Obrigatório ou Licenciamento Anual, quando exigidos, será recolhido ao depósito determinado pela autoridade de trânsito, até que seja regularizada sua situação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO VI Da inspeção e das restrições impostas ao ciclomotores e bicicletas elétricas Art. 8º. Por ocasião do cadastro, tanto para a expedição da primeira via do Certificado de Registro Obrigatório (CRO) como para a emissão de outras vias, inclusive por motivo de transferência de propriedade, sempre será exigida a inspeção veicular para a verificação de possíveis adulterações ou irregularidades, além de outras que impeçam a emissão do referido documento. Art. 9º. Os veículos elencados nesta Lei não poderão ser usados no serviço de transporte remunerado de passageiros, sob pena de apreensão, remoção, além de outras medidas cabíveis. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. Os atuais proprietários dos veículos com as características descritas nesta Lei, adquiridos anteriormente à data de sua publicação, terão o prazo de 6 (seis) meses para providenciar a regularização dos mesmos. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvada a observância do Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição da República. Município de Apucarana, em 26 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal