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norma nº 106/2015

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO OBRIGATÓRIO E O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS (ORIGINAIS OU ADAPTADAS), COM POTÊNCIA NOMINAL E VELOCIDADE SUPERIOR A 350 WATTS E 25 KM/HORA, RESPECTIVAMENTE, CIRCULANTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 106/2015
Súmula:- Dispõe sobre o Registro Obrigatório e o Licenci￾amento Anual de Veículos Ciclomotores e Bici￾cletas Elétricas (Originais ou Adaptadas), com 
Potência Nominal e Velocidade Superior a 350 
Watts e 25 Km/Hora, respectivamente, circulan￾tes no Município de Apucarana, e dá outras pro￾vidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO 
CORDEIRO DE LIMA E LUIZ CORDEIRO 
MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
Da Circulação, Registro e Licenciamento Municipal 
Art. 1º. Fica permitida a circulação de ciclomotores, na forma definida pela Lei Federal nº 
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como de bicicletas elétricas com 
potência e velocidade superior a 350 watts e 25 km/hora, respectivamente, observa￾das as seguintes disposições: 
I – os ciclomotores e as bicicletas não equiparadas às comuns, nos termos na Re￾solução CONTRAN nº 465, de 27 de novembro de 2013, deverão estar registradas 
no órgão de trânsito municipal – IDEPPLAN; 
II – para a obtenção do Certificado de Registro Obrigatório (CRO), o proprie￾tário deverá, previamente, cadastrar o respectivo veículo junto ao Instituto de De￾senvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, na forma 
do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com a legislação 
vigente; 
III – esses veículos ficam sujeitos ao Licenciamento Anual, igualmente regula￾mentado pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
Da Condução e Circulação 
 
Art. 2º. Os supramencionados veículos só poderão ser conduzidos por pessoa maior de 18 
anos, munida de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira de Ha￾bilitação – CNH, categoria A, de acordo com as normas de trânsito, utilizando capa￾cete apropriado, observado o limite de velocidade estabelecido na legislação vigente. 
§ 1º Além das exigências estabelecidas no caput, o interessado deverá freqüentar au￾las teóricas sobre Legislação de Trânsito, com duração mínima de 8 (oito) horas, mi￾nistradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFC credenciados junto ao ór￾gão competente. 
 
§ 2º A comprovação da freqüência mínima exigida no parágrafo anterior dar-se-á 
mediante declaração e/ou certificado emitido pelo Centro de Formação de Conduto￾res. 
Art. 3º. O Certificado de Registro Obrigatório (CRO) e o Certificado de Licenciamento Anu￾al (CLA) deverão ser expedidos pelo IDEPPLAN, mediante o pagamento das taxas 
para a execução dos serviços prestados, na forma do Regulamento a ser expedido pe￾lo Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente, ficando autorizado o reajus￾te anual dos valores das taxas e demais emolumentos correlacionados. 
CAPÍTULO III 
Da Fiscalização, Autuação e Arrecadação de Multas
 
Art. 4º. Compete ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, a fiscalização, a autuação e 
a arrecadação das multas aplicadas aos condutores e proprietários das bicicletas elé￾tricas e ciclomotores, registradas no Município, decorrentes de infrações pertinentes, 
conforme estabelece o inciso XVII do Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código 
de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º A autuação, notificação de infração de trânsito, bem como a imposição de pena￾lidade de multa decorrente de infração de trânsito correlacionada, com os menciona￾dos veículos, além das medidas administrativas adotadas pelos agentes e autoridades 
de trânsito, obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos previstos no Código 
de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN e DENATRAN. 
§ 2º A defesa a ser oferecida pelo condutor e/ou proprietário e o respectivo recurso 
obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos estatuídos pelo Código de Trânsi￾to Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN. 
§ 3º As receitas arrecadadas pela imposição de multas, taxas e demais emolumentos 
impostos por esta Lei, obrigatoriamente, integrarão o Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 5º. A fiscalização e a imposição de medidas administrativas e penalidades pela autorida￾de municipal de trânsito tem como finalidade precípua a proteção à vida e à incolu￾midade física das pessoas. 
CAPÍTULO IV 
Da integração com Outros Órgãos 
 Art. 6º. Compete ao órgão competente do Poder Executivo promover a integração com ou￾tros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a fim de promover a 
arrecadação e/ou a compensação de multas impostas na área de sua competência, in￾clusive com vistas ao compartilhamento de local para depósito dos veículos removi￾dos ou apreendidos, à unificação do licenciamento, a emissão de cédulas de registro e 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários dos condutores, com ou sem pontuação por multa, de um para outro Mu￾nicípio ou Unidade da Federação. 
CAPÍTULO V 
Da identificação e recolhimento dos ciclomotores e bicicletas elétricas 
Art. 7º. Os veículos de que trata esta Lei serão identificados externamente, por meio de placa 
de identificação, a qual deverá ser fixada na parte traseira, lacrada em sua estrutura, 
nos mesmos padrões utilizados pelo órgão de trânsito estadual. 
Parágrafo único. O veículo não identificado, conforme especificado no caput deste artigo, ou 
conduzido sem o porte do Certificado de Registro Obrigatório ou Licenciamento A￾nual, quando exigidos, será recolhido ao depósito determinado pela autoridade de 
trânsito, até que seja regularizada sua situação, sem prejuízo da aplicação das demais 
sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI 
Da inspeção e das restrições impostas ao ciclomotores e bicicletas elétricas 
Art. 8º. Por ocasião do cadastro, tanto para a expedição da primeira via do Certificado de 
Registro Obrigatório (CRO) como para a emissão de outras vias, inclusive por moti￾vo de transferência de propriedade, sempre será exigida a inspeção veicular para a 
verificação de possíveis adulterações ou irregularidades, além de outras que impeçam 
a emissão do referido documento. 
Art. 9º. Os veículos elencados nesta Lei não poderão ser usados no serviço de transporte re￾munerado de passageiros, sob pena de apreensão, remoção, além de outras medidas 
cabíveis. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. Os atuais proprietários dos veículos com as características descritas nesta Lei, adqui￾ridos anteriormente à data de sua publicação, terão o prazo de 6 (seis) meses para 
providenciar a regularização dos mesmos. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ressalvada a observância do Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição da Re￾pública. 
Município de Apucarana, em 26 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

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