br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 118/2015

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO
native_id7061

Originating matéria

matéria 13230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 118/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COLÉGIO ESTADUAL HEITOR 
CAVALCANTI DE ALENCAR FURTADO, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI e 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR CAVALCANTI DE 
ALENCAR FURTADO, inscrita no CNPJ Nº 72.464.126/0001-28, sediada na Rua 
Rio Paranapanema, nº 580, Núcleo João Paulo I, CEP 86.801-220 – nesta cidade. 
Parágrafo Único – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de setembro de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal

open original →