| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2015 |
| Date | 2015-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº. 119/2015 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a União, através do Banco do Brasil, com vista à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, Empreendimento Residencial Solo Sagrado, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo local autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção do EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO, com 500 (quinhentas) unidades habitacionais, em parceria com a União Federal, Banco do Brasil S/A, em substituição COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR como Interveniente responsável pela contrapartida financeira. Art. 2º. Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda, Faixa I, beneficiando famílias com renda familiar no máximo de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), objetivando a redução de déficit habitacional no Município, compreendendo as modalidades de habitação urbana. Art. 3º. O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio do Banco do Brasil S.A, Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana, aportará no empreendimento o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Art. 4º. O Município de Apucarana como interveniente responsável pela contrapartida financeira aportará no empreendimento recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para o empreendimento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 24 de setembro 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal