| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº. 120/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir imóvel como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel de propriedade do Senhor Marcos Antonio Araújo Milliari, RG nº 934.813- PR - SSP/PR e CPF nº 323.823.599- 00, localizado neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Apucarana sob a Matrícula nº 11529, com as seguintes especificações:- I. “Lote de Terras sob nº. 1-N-REMANESCENTE, com área de 4,02 alqueires paulistas, ou 97.300,00m²(Noventa e sete mil e trezentos metros quadrados), subdivisão do Lote 1-N, e este do lote nº. 1, da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações. Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem esquerda de uma estrada, segue confrontando com o lote 1-A, no rumo SE 18º53’02” com uma distância de 411,60metros até outro marco, daí, segue confrontando com os lotes nº. 1-N/2 e 1-N/1 no rumo 11º06’58”NE com uma distância de 215,10metros, até outro marco, semelhante ao primeiro, daí segue confrontando co m os lote nº. 1-O no rumo NW 18º41’47” SE com uma distância de 493,00metros. Até outro marco cravado na margem da estrada antes referida e, finalmente, segue-se por esta até o marco ponto de partida fechando assim desta descrição, objeto da Matrícula nº. 11.529 do Registro de Imóveis do 1º. Ofício.” Art. 2º. O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 126.490,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais) que serão pagos com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º. A área será destinada a ampliação da Unidade de Conservação Parque da Raposa. Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar para compra do bem antes descrito, nos termos facultados pelo artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, por se tratar de imóvel adequado ao atendimento das finalidades da administração municipal. Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual, suplementada se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 30 de setembro 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal