| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 010/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n? 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa RI - CÃO PET FOODS LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 04/A, Quadra 01, com 2.521,50 M2 - Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa RI - CÃ0 PET FOODS LTDA - ME - CNPJ N° 11.220.970/0001-19, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de alimentos para animais. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.