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norma nº 11/2015

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA CICERA GODOI SIQUEIRA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 12402 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 011/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n"
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa CICERA
GODOI SIQUEIRA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 2/E, Quadra 03, com 2.174,86 M2 - Parque Industrial Danilo Romano Berté,
no Município de Apucarana, à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME - CNPJ
N° 05.097.054/0002-11, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de massas
alimentícias.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.

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