br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 16/2015

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MASTER CRN IND. E COM. LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7067

Originating matéria

matéria 12400 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 016/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n"
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MASTER
CRN IND. E COM. LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote O 1 com 1.226,95 m2 - Núcleo Residencial Afonso Camargo, no Município
de Apucarana, à Empresa MAS TER CRN IND. E COM. LTDA - ME - CNPJ N°
04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29104/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e
equipamentos para uso industrial.
Art. ZO. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n" 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
fJb
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Muni .
Preto

open original →