| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MASTER CRN IND. E COM. LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 016/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n" 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MASTER CRN IND. E COM. LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote O 1 com 1.226,95 m2 - Núcleo Residencial Afonso Camargo, no Município de Apucarana, à Empresa MAS TER CRN IND. E COM. LTDA - ME - CNPJ N° 04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29104/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial. Art. ZO. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015. fJb Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Prefeito Muni . Preto