| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 132/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição n°:f 4l'õ Pág: c5' 1 O NOV.2015 Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2016, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que será atualizado no percentual de 9,9 % (nove vírgula nove por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPc. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2016, ficam fixadas em de 9,9% (nove vírgula nove por cento). Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Munici