br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 132/2015

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7071

Originating matéria

matéria 13412 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 132/2015
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°:f 4l'õ Pág: c5'
1 O NOV.2015
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2016, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que
será atualizado no percentual de 9,9 % (nove vírgula nove por cento), que se refere
ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPc.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os
valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o
exercício de 2016, ficam fixadas em de 9,9% (nove vírgula nove por cento).
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici

open original →