| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br o..v-r. 1l(J:3 LEI N° 136/2015 PL. 15'1- Jornal Tribuna do Norte rl~:2~Pá . c; Edição nO 'f _ g._ 1O NOV.2015 Art. 1°. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n" 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO LTDA. ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGillNTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 05/Al05, da Quadra 01, com área de 1.640,95 m-, no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO LTDA. ME - CNPJ N° 14.853.214/0001-15, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n''s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de janelas e kits de alumínio. Art.r. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015. Dr. ~rto Gebri I reto (Beto Preto) Prefeito Municip -------- --