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norma nº 136/2015

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
o..v-r. 1l(J:3 LEI N° 136/2015
PL. 15'1-
Jornal Tribuna do Norte
rl~:2~Pá . c; Edição nO 'f _ g._
1O NOV.2015
Art. 1°.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n"
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa FACILE
GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO
LTDA. ME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGillNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 05/Al05, da Quadra 01, com área de 1.640,95 m-, no Parque Industrial
Galan, no Município de Apucarana, à Empresa FACILE GLASS IND. COM. KITS
DE ALUMÍNIO LTDA. ME - CNPJ N° 14.853.214/0001-15, na conformidade da
Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n''s 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de janelas e kits de
alumínio.
Art.r. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n" 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015.
Dr. ~rto Gebri I reto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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