| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 516.821,42 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7079 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Ac_rr: P tor.t-
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Jornal Tribuna do Norte
Edição no 14)_~Pág:~
1O NOV.2015
LEI N°. 140/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 516.821,42 (quinhentos e
dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e
quarenta e dois centavos), conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 516.821,42 (quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e
quarenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n". 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.304.0057.2.143.000 - VigiaSUS
Fonte de Recursos: 497 -Viailância em Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................... T 516.821,42
TOT AL.................................................................................................. I 516.821,42
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
provável excesso de arrecadação na Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015.
Dr. Carlos
M
Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip