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norma nº 80/2004

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2004
Date 2004-08-25
EmentaDispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de avenidas no município de Apucarana e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 080/04
SÚMULA: Dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação
e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e
canteiros centrais de avenidas no município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias
com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de
classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a implantação, conservação,
recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e
canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano, sem ônus para o Município.
Art. 2º – os acordos de parceria de que trata o Artigo anterior, deverão
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua localização, os
estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem
plantadas quando for este o caso, bem como o período de duração da parceria e normas
técnicas de conservação.
Art. 3º - A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de
parceria com a Prefeitura, em conformidade com os Artigos anteriores, terão direito a
instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais
compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a
aprovação das Secretarias de Meio Ambiente e Obras e Serviços, conforme a área em
questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a serem
definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 4º - O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o Artigo anterior, bem
como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e maneira de
fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta
Lei.
Art. 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na
sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra
parte remova o elemento ou elementos publicitário(s).
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – Não sendo providenciada sua remoção no período
previsto no “caput” deste Artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá
reutilizar o material em interesse público.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de
conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de
considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento do Artigo 5º
desta Lei.
Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 118/93 de 13 de outubro de 1993. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de agosto de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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