| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de avenidas no município de Apucarana e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 080/04 SÚMULA: Dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de avenidas no município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano, sem ônus para o Município. Art. 2º – os acordos de parceria de que trata o Artigo anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem plantadas quando for este o caso, bem como o período de duração da parceria e normas técnicas de conservação. Art. 3º - A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, em conformidade com os Artigos anteriores, terão direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a aprovação das Secretarias de Meio Ambiente e Obras e Serviços, conforme a área em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a serem definidos na regulamentação desta Lei. Art. 4º - O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o Artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta Lei. Art. 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o elemento ou elementos publicitário(s). Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – Não sendo providenciada sua remoção no período previsto no “caput” deste Artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá reutilizar o material em interesse público. Art. 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento do Artigo 5º desta Lei. Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 118/93 de 13 de outubro de 1993. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal