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norma nº 141/2015

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA JIWS CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
D.tJ T. ,lt f3
pc! ' I S'"-6
..---
Jornal Tribuna do Norte
edição nO 1/11f3 Pág: C:j
27 NOV.2015
LEI N° 141/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa JIWS
CONFECÇÕES LTDA ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 03, da Quadra 03, com área de 1.863,70 m", Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa JIWS CONFECÇÕES
LTDA ME - CNPJ N° 07.688.656/0001-26 na conformidade da Lei n" 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/0812002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de bonés e
camisetas, prestação de serviços de confecção e acabamento em peças de vestuário e
acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n? 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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