| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA JIWS CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br D.tJ T. ,lt f3 pc! ' I S'"-6 ..--- Jornal Tribuna do Norte edição nO 1/11f3 Pág: C:j 27 NOV.2015 LEI N° 141/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa JIWS CONFECÇÕES LTDA ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, com área de 1.863,70 m", Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa JIWS CONFECÇÕES LTDA ME - CNPJ N° 07.688.656/0001-26 na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de bonés e camisetas, prestação de serviços de confecção e acabamento em peças de vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal