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norma nº 142/2015

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 142/2015
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 1111Pág:$2;j
O 4 DEZ. 2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n?
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TREVO
EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1/2/3-E, da Quadra 02, com área de 5.128.16 m", Parque Industrial Galan, no
Município de Apucarana, à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIP AÇÕES
S/A - CNPJ N° 10.431.111/0001-06, na conformidade da Lei n" 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de holdings
de Instituições não financeiras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n?
009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 02 de dezembro de 2015.
13&
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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