| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 142/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição nO 1111Pág:$2;j O 4 DEZ. 2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n? 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1/2/3-E, da Quadra 02, com área de 5.128.16 m", Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIP AÇÕES S/A - CNPJ N° 10.431.111/0001-06, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de holdings de Instituições não financeiras. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 02 de dezembro de 2015. 13& Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip