| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 30/12/2013, À EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 143/2015 Jornal Tribuna do ;'I!urte Edição no11'(9 Pág: .c.1 O 4 DEZ. 2015 Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n" 158/2013 de 30/12/2013 à empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICO LTDA., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n" 158 de 30 de dezembro de 2013 à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICO LTDA. - CNPJ N° 17.234.414/0001-88, referente ao imóvel constituído pelo Lote S/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m-, localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Ficam ratificados os demais artigos da Lei n? 158/13 de 30/12/2013, quanto à alienação e a frnalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Ge Preto (Beto Preto Prefeito Munici T