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norma nº 143/2015

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 30/12/2013, À EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 143/2015
Jornal Tribuna do ;'I!urte
Edição no11'(9 Pág: .c.1
O 4 DEZ. 2015
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
158/2013 de 30/12/2013 à empresa NORT
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICO LTDA., conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n" 158 de 30 de dezembro de 2013 à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE
PRODUTOS PLÁSTICO LTDA. - CNPJ N° 17.234.414/0001-88, referente ao
imóvel constituído pelo Lote S/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m-,
localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, conforme
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei n? 158/13 de 30/12/2013, quanto à
alienação e a frnalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
T

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