| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 105/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 144/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição nO~Pág:C.r 15 DEZ.2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA., a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 105/10, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal n" 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei Municipal n° 135/15, de 05/11/2015, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LIDA. - CNPJ N°. 07.995.916/0001-78, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n°. 105/1O, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal n" 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei Municipal n" 135/15, de 05/11/2015. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes n°.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m" (quatro mil, setecentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) em nosso Município. Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n". 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015. BJh_...-..~ Dr. Carlos Alberto Geb . (Beto Preto) Prefeito Municip 1-