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norma nº 144/2015

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 105/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13523 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 144/2015
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO~Pág:C.r
15 DEZ.2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CONCRELIG
BOMBAS PARA CONCRETO LTDA., a
escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei
Municipal n". 105/10, de 10/06/2010, alterada pela
Lei Municipal n" 103/15 de 12/08/2015, alterada
pela Lei Municipal n° 135/15, de 05/11/2015,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LIDA. - CNPJ N°.
07.995.916/0001-78, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas,
sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n°. 105/1O,
de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal n" 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei
Municipal n" 135/15, de 05/11/2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes n°.s 01 e 02,
da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de
3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros quadrados e noventa e seis
decímetros quadrados) e mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos
metros quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96
m" (quatro mil, setecentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados) em nosso Município.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n". 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015.
BJh_...-..~
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
1-

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