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norma nº 145/2015

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 052/2014, DE 26/05/2014, À EMPRESA SR KAPASI RECICLAGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13524 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
A-u1'. 1~3
-P~. lto~
L E I N°. 14512015
-
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°llsf Pág=L<!
15 DEZ. 2015
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n°
052/14, de 26/05/2014 à Empresa SR KAPASI
RECICLAGEM, conforme especifica e dá outras
,providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n" 052 de 26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa SR
KAPASI RECICLAGEM - CNPJ N° 14.661.263/0001-56, conforme deliberação da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 05/B, da
Quadra 01, com área de 1.500,36 m", localizado no Parque Industrial Galan, no
Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei n" 052/14 de 26/05/2014, quanto à
alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015.
13&,
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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