| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 052/2014, DE 26/05/2014, À EMPRESA SR KAPASI RECICLAGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br A-u1'. 1~3 -P~. lto~ L E I N°. 14512015 - Jornal Tribuna do Norte Edição n°llsf Pág=L<! 15 DEZ. 2015 Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n° 052/14, de 26/05/2014 à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM, conforme especifica e dá outras ,providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n" 052 de 26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM - CNPJ N° 14.661.263/0001-56, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 05/B, da Quadra 01, com área de 1.500,36 m", localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana. Ficam ratificados os demais artigos da Lei n" 052/14 de 26/05/2014, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015. 13&, Dr. Carlos Alberto Ge Preto (Beto Preto) Prefeito Municip ----------------------------