| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 146/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição nOli!f_Pá9:.f:.!!' 15 DEZ. 2015 Súmula:- Altera a Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n" 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), conforme especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. O item 7, do Anexo VIll - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras, da Lei Municipal n" 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), passa a vigorar com a seguinte redação» TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 7. Loteamentos (lançado uma só vez): Especificação do Serviço Taxa Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, e 0,3% da UFM, por m2 o arruamento do cálculo). Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 177/2014, de 28 de dezembro de 2014). Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015. ~ Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip