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norma nº 146/2015

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 146/2015
Jornal Tribuna do Norte
Edição nOli!f_Pá9:.f:.!!'
15 DEZ. 2015
Súmula:- Altera a Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de
dezembro de 2002, Código Tributário Municipal
(alterada pela Lei Municipal n" 177/2014, de 28
de dezembro de 2014), conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O item 7, do Anexo VIll - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para
Execução de Obras, da Lei Municipal n" 085/2002, de 30 de dezembro de 2002,
Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 177/2014, de 28 de
dezembro de 2014), passa a vigorar com a seguinte redação»
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS
7. Loteamentos (lançado uma só vez):
Especificação do Serviço Taxa
Exame, aprovação e licenciamento de execução de
projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, e 0,3% da UFM, por m2
o arruamento do cálculo).
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de
dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n°
177/2014, de 28 de dezembro de 2014).
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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