| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 151/2015 Jornal Tribuna do NOi',,~ Edição no1f§l_Pá9:C,j 15 DEZ. 2015 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N°. 47/2013. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/20 15. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015. UJ2 Dr. Carlos Alberto Gebrim (Beto Preto) Prefeito Munici