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norma nº 151/2015

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13522 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 151/2015
Jornal Tribuna do NOi',,~
Edição no1f§l_Pá9:C,j
15 DEZ. 2015
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos
de Provimento em Comissão, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato
de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N°. 47/2013.
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/20 15.
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015.
UJ2
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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