| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUT. ,~fJ ~~. 1~1pJornal '(ribuna do h •i~.;. Edição noll,J'f..Pág:C, Y 15 DEZ.2015 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 152/2015 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2015. o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único: Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Ge . Preto (Beto Preto) Prefeito Municip