br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 152/2015

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7091

Originating matéria

matéria 13527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AUT. ,~fJ
~~. 1~1p￾Jornal '(ribuna do h •i~.;.
Edição noll,J'f..Pág:C, Y
15 DEZ.2015
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 152/2015
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder
Legislativo Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano
de 2015.
o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único: Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge . Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

open original →