| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A~tl /1pJ_ Jornal Tribuna ~, do I" Norte r Edição no~.5K'Pág:Ú. ~ 15 DEZ. 2015 Art. 1°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 153/2015 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), no orçamento para o exercício de 2015 (Lei Municipal n°. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: O1- Poder Legislativo 01.031-Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ..R$- 145.000,00 TOTAL R$-145.000,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 0 desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00.00 - Obrigações Patronais R$- 145.000,00 TOTAL R$-145.000,00 Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 0 desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n° 82/2014, de 30/06/2014 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015), e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2015. ~~ Dr. Carlos Alberto Ge . Preto (Beto Preto) Prefeito Munici ~~--------------------------------------------------------------------- ~ -