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norma nº 6/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d, Cidade 
Jornal Tribuna 
Edição n° 45 P. g:C'.5 
16 DEZ, 2015 
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2015 
Súmula:- Estabelece normas para as operações de carga 
e descarga e a circulação de caminhões e 
tratores no Município de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, AROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 10
. A circulação de veículos de serviços e as operações de carga descarga no 
Município de Apucarana obedecerão às seguintes normas. 
Art. 20
. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
1 - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, 
pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de 
animais ou carga; 
II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente 
as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros); comprimento máximo de 7,50 m. (sete metros e cinquenta 
centímetros); 
III - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD: áreas do 
Município do Apucarana com restrição à operação de carga e descarga, que 
concentra núcleos de comércio e serviços; 
IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do Município do 
Apucarana com restrição à circulação de caminhões e tratores. 
V - Caminhões, veículos destinados ao transporte de carga e descarga com 
dimensões superiores ao descrito no inciso II, Art. 2°. 
VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão-trator, trator de 
rodas, trator de esteiras e trator misto, para realizar trabalho agrícola, de 
construção, pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos. 
CAPÍTULO II 
DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura ou Cidade 
Art. 30
• As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de 
Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos 
comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de comércio e serviços não 
poderão ser realizados na área específica do Anexo 1 desta Lei Complementar, nos 
períodos compreendidos entre: 
1 - 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira; 
II— das 9 (nove) horas às 14 h (catorze horas), aos sábados. 
§ P. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as 
operações de carga e descarga: 
1 - as realizadas com veículos automotores classificados como automóveis, 
motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme descrição contida no 
inciso II, do artigo 2° desta Lei Complementar; 
II - as referentes a caminhões de transporte, desde que realizadas no espaço 
interno das instalações da empresa, respeitando os horários pré estabelecidos 
para transitarem na área. 
III - as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades: 
a) tratamento e abastecimento de água; 
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 
c) assistência médica e hospitalar; 
d) funerários; 
e) captação e tratamento de esgoto e lixo; 
O telecomunicações; 
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e 
materiais nucleares; 
h) coleta de lixo; 
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
k) compensação bancária; 
1) concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a esse 
fim; 
m) oxigênio líquido refrigerado; 
n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de caminhões 
reboque. 
§ 2°. O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo 
tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas. 
§ 3°. Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras de construção 
civil deverão apresentar ao setor de Trânsito do município, planejamento 
contendo cronograma detalhado das atividades a serem realizadas, bem 
como se responsabilizarem pela contratação de orientadores de trânsito 
credenciados, quando assim for determinado. 
§. 40. Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel (item b, inciso III 
§. 1° deste artigo), será estabelecida zona de estacionamento especial filo ._- 
L 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d, Cidade 
facultada a colocação de cones (sinalizadores) para garantir o 
estacionamento do caminhão, evitando transtornos em razão da 
periculosidade do serviço. 
Art. 4° Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a 
competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e 
Descarga - ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de 
bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes às ZRCD definidas, 
podendo condicionar as exceções à contratação de orientadores de trânsito 
credenciados. 
CAPÍTULO III 
DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO 
Art. 5°. Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a 
Circulação - ARC do Município, nos períodos compreendidos entre: 
1 - 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta; 
II -9 h (nove horas) e 14 h (quatorze horas), aos sábados, domingos e feriados. 
§ 10. Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e dos 
caminhões de transporte, poderão ser regulamentados por meio de Decreto 
do Executivo, caso julgue necessário. 
§ 20. A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos caminhões e 
tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados no inciso II, do § 
1° do Art. 3°, desta Lei. 
Art. 6°. Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substitui-lo à competência 
para definir novas Areas de Restrição a Circulação - ARC, e autorizar, em caráter 
extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em logradouros específicos 
pertencentes às ARC definidas. 
CAPÍTULO 111-A 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 6°-A. As penalidades pecuniárias e administrativas para quem não cumprir o disposto 
nesta Lei Complementar, quanto à circulação e ao estacionamento, são as 
previstas no Capítulo XV da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro), em especial no art. 187, 1 e art. 181, XVII, e nas resoluções do 
CONTRAN (Conselho nacional de Trânsito). 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 7°. Caberá a Guarda Municipal, no âmbito das respectivas áreas territoriais, realizar 
atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação pvistas 
nesta Lei Complementar, através dos Agentes de Trânsito. 
o 
Art. 8°. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR iwww.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d, Cidade 
A competência da Entidade Executiva de Trânsito do Município, bem como as 
infrações e penalidades estão previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de 
Trânsito Brasileiro) e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho nacional de 
Trânsito), sendo que o cometimento das infrações dispostas nesta Lei 
Complementar acarretará na aplicação das penalidades legais pertinentes. 
Art. 90
. Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares para a execução 
desta Lei Complementar, inclusive no tocante à sua fiscalização. 
Art. 10. Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à apreciação do 
IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora 
para a realização da operação de carga e descarga e circulação. 
Art. 11. Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel central, com relação à 
circulação de veículos e operação de carga e descarga. 
Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o 
Executivo Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando novas Vias 
de Restrição de Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias com Restrição a 
Circulação - VRC, caso julgue necessário, devendo revisá-las sempre que 
necessário. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 182/2014, de 
30/12/2014, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015. 
DR. BETO PRETO 
(' ( Prefeito Municipal 
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Dr. Carlos Alberto Gehrbn Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
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