| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d, Cidade
Jornal Tribuna
Edição n° 45 P. g:C'.5
16 DEZ, 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2015
Súmula:- Estabelece normas para as operações de carga
e descarga e a circulação de caminhões e
tratores no Município de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, AROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 10
. A circulação de veículos de serviços e as operações de carga descarga no
Município de Apucarana obedecerão às seguintes normas.
Art. 20
. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública,
pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de
animais ou carga;
II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente
as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros); comprimento máximo de 7,50 m. (sete metros e cinquenta
centímetros);
III - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD: áreas do
Município do Apucarana com restrição à operação de carga e descarga, que
concentra núcleos de comércio e serviços;
IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do Município do
Apucarana com restrição à circulação de caminhões e tratores.
V - Caminhões, veículos destinados ao transporte de carga e descarga com
dimensões superiores ao descrito no inciso II, Art. 2°.
VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão-trator, trator de
rodas, trator de esteiras e trator misto, para realizar trabalho agrícola, de
construção, pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA
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Prefeitura ou Cidade
Art. 30
• As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de
Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos
comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de comércio e serviços não
poderão ser realizados na área específica do Anexo 1 desta Lei Complementar, nos
períodos compreendidos entre:
1 - 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira;
II— das 9 (nove) horas às 14 h (catorze horas), aos sábados.
§ P. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as
operações de carga e descarga:
1 - as realizadas com veículos automotores classificados como automóveis,
motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme descrição contida no
inciso II, do artigo 2° desta Lei Complementar;
II - as referentes a caminhões de transporte, desde que realizadas no espaço
interno das instalações da empresa, respeitando os horários pré estabelecidos
para transitarem na área.
III - as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades:
a) tratamento e abastecimento de água;
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
c) assistência médica e hospitalar;
d) funerários;
e) captação e tratamento de esgoto e lixo;
O telecomunicações;
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares;
h) coleta de lixo;
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
k) compensação bancária;
1) concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a esse
fim;
m) oxigênio líquido refrigerado;
n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de caminhões
reboque.
§ 2°. O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo
tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas.
§ 3°. Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras de construção
civil deverão apresentar ao setor de Trânsito do município, planejamento
contendo cronograma detalhado das atividades a serem realizadas, bem
como se responsabilizarem pela contratação de orientadores de trânsito
credenciados, quando assim for determinado.
§. 40. Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel (item b, inciso III
§. 1° deste artigo), será estabelecida zona de estacionamento especial filo ._-
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facultada a colocação de cones (sinalizadores) para garantir o
estacionamento do caminhão, evitando transtornos em razão da
periculosidade do serviço.
Art. 4° Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a
competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e
Descarga - ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de
bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes às ZRCD definidas,
podendo condicionar as exceções à contratação de orientadores de trânsito
credenciados.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 5°. Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a
Circulação - ARC do Município, nos períodos compreendidos entre:
1 - 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta;
II -9 h (nove horas) e 14 h (quatorze horas), aos sábados, domingos e feriados.
§ 10. Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e dos
caminhões de transporte, poderão ser regulamentados por meio de Decreto
do Executivo, caso julgue necessário.
§ 20. A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos caminhões e
tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados no inciso II, do §
1° do Art. 3°, desta Lei.
Art. 6°. Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substitui-lo à competência
para definir novas Areas de Restrição a Circulação - ARC, e autorizar, em caráter
extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em logradouros específicos
pertencentes às ARC definidas.
CAPÍTULO 111-A
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6°-A. As penalidades pecuniárias e administrativas para quem não cumprir o disposto
nesta Lei Complementar, quanto à circulação e ao estacionamento, são as
previstas no Capítulo XV da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), em especial no art. 187, 1 e art. 181, XVII, e nas resoluções do
CONTRAN (Conselho nacional de Trânsito).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7°. Caberá a Guarda Municipal, no âmbito das respectivas áreas territoriais, realizar
atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação pvistas
nesta Lei Complementar, através dos Agentes de Trânsito.
o
Art. 8°.
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A competência da Entidade Executiva de Trânsito do Município, bem como as
infrações e penalidades estão previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro) e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho nacional de
Trânsito), sendo que o cometimento das infrações dispostas nesta Lei
Complementar acarretará na aplicação das penalidades legais pertinentes.
Art. 90
. Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares para a execução
desta Lei Complementar, inclusive no tocante à sua fiscalização.
Art. 10. Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à apreciação do
IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora
para a realização da operação de carga e descarga e circulação.
Art. 11. Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel central, com relação à
circulação de veículos e operação de carga e descarga.
Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o
Executivo Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando novas Vias
de Restrição de Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias com Restrição a
Circulação - VRC, caso julgue necessário, devendo revisá-las sempre que
necessário.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 182/2014, de
30/12/2014, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015.
DR. BETO PRETO
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Dr. Carlos Alberto Gehrbn Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
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