| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZO, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 002/2016 Súmula:- Autoriza O Poder Executivo a doar, com encargo e cláusula de reversão e prazo, imóvel público que especifica, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição n°lf!f._Pág:Q..} 26 JAN. 2016 A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, cláusula de reversão e prazos, nos termos do disposto no art. 17, I, § 4° da Lei Federal n° 8.8666/93, um Lote de terras de sua propriedade, com área de 1.198,64 m', localizado na Gleba Barra Nova, neste Município, sob nr. "B", com as medidas e confrontações expressas na matrícula n" 44.056, do 1°Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. o donatário obriga-se, como encargo da doação, a executar serviço de pavimentação asfáltica em CBUQ e drenagem na Rua das Pombas, nas quantidades mínimas estabelecidas no Anexo I da presente Lei, no Recanto Júlio Borges de Souza. Parágrafo Único: A contratação para execução do serviço previsto no caput deste artigo será precedida de licitação na modalidade concorrência, nos termos do art. 17, I, § 4° da Lei 8.666/93, devendo-se publicar o ato convocatório que estabeleça as condições gerais e específicas de participação das empresas interessadas, cujas propostas, acerca da execução do encargo, serão avaliadas pela Comissão Permanente de Licitações. A empresa contratada terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para cumprir o encargo previsto no artigo anterior, contado a partir da assinatura da Ordem de Serviço, salvo caso fortuito ou força maior, para adimplemento total do encargo constante da proposta, incluindo a conclusão da obra, conforme respectivo cronograma de execução anexado ao Processo Licitatório. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2016. Dr. Carlos M Alberto Geb . (Beto Preto) Prefeito Municip 1 ANEXO I - LEI 002/2016 MUNICÍPIO DE APUCARANA OBRA- RUA DAS POMBAS - REC. JULIO B SOUSA r ANEXO-I ITEM SERVIÇOS I LOCAIS 1 UNIDI QUANT. 1. LOTE 01- RUA DAS POMBAS· REC. JULIO B SOUSA 1.1 REDE DE DRENAGEM (GALERIAS AGUAS PLUVIAIS) 1.1.1 Serviços iniciais - (Movimento de terra) 1.1.1.1 Escavação Mecânica de Valas - 2' Cat. •T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m3 60,00 1.1.1.2 Reaterro mecânico sem Apiloamento •T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m3 37,80 1.1.1.3 Reaterro manual com Apiloamento •T 001 •R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m' 16,20 1.1.2 Rede de galerias de águas pluviais, incluindo: Comecimento de tubos de concreto PB, assentamento e rejuntamento nos seguintes diâmetros: 1.1.2.1 Tubos com diâmetro - 0,40 m - T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m 30,00 1.1.3 Poços e Caixas 1.3.1 Substituição de Boca de Lobo cl tampa FI"" em alvenaria padrio PMA _T 00 1 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado ud 8,00 1.1.3.3 Caixa de Ligação 0,40 10,60 m - T 00 1 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado ud 2,00 1.1.4 DRENAGEM SUPERFICIAL - MEIO FIO COM SARJETA - T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado 1.1.4.1 Retirada de meio fio m 652,00 1.1.4.2 Meio fio e/sarjeta moldado "em loco" Tipo 2 DER - (consumo concreto 0,042 m 652,00 1.2 PAVIMENTAÇAO TERRAPLENAGEM 1.2.1 Esearif, E Remoção Mat. la Cat. - Esp. 0,20 m - (DER -50.100) e Escavação. Carga e Transp. DMT-5 km - Mat. 1" Cat. (DER - 42.500) 1.2.1.1 - T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m' 1.724,00 1.2.4 Compactação aterro 95 % PN - esp, 0,20 m 1.2.4.1 - T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec _Lago e R João C A Prado m' 1.724,00 1.2.5 Regularização do Subleito 1.2.5.1 - T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m' 1.724,00 1.2.6 Base - Brita graduada - esp, 18 em - 100 e;. Pmod 1.2.6.1 - T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m3 310,32 1.2.7 Imprimação cf emulsão (CM -30) 1.2.7.1 - T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m' 1.724,00 1.2.8 Pintura de Ligação - RR -1-C 1.2.8.1 - T 001 - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado m' 1.724,00 1.2.9 Capa - CBUQ - esp. 3 em - Faixa "D" DER-PR. - consumo 0,075 too/m' 1.2.9.1 - T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado ton 129,30 1.2.10 Transporte CBUQ - no Município de Apucarana - DMT - 15 km 1.2.10.1 - T 00 I - R Das Pombas - entre N Hab. Rec Lago e R João C A Prado tonxkm 129,30 1.3 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 1.3.1 - Serviços de Topografia ud 1,00 1.3.2 - Sinalização Pinturas de faixas ( 36,00 m') e Placas de Sinalização Postes FG 3 m (3 ud) gb 1,00 Apucarana, 25 de janeiro de 2016. Responsável pela Elaboração do Orçamento Eng. Civil Herivelto Moreno - CREA - PR 16.355/D