| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CONFEMEL, E CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DISCIPLINAR DESPORTIVA - CJDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7097 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 005/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nO iA8 f;,ãg:Q 26 JAN. 2016 Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL, e criação da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO] Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, órgão colegiado permanente e paritário, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal de Esporte e Lazer. § 1°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I - 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) 03 (três) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação; c) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Promoção Artística Cultural e Turística; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; e) 01(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude. 11 - 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a sociedade civil, contemplando o esporte amador, esporte de base, esporte profissional e de alto rendimento, veteranos, esporte de aventura, recreação e Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/diariooficial/novo Página 1 de -r---- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br lazer, desde que comprovem atuação na área do esporte e lazer no Município de Apucarana, e atendam as exigências do Regimento Interno da Conferência em que serão eleitos. §I": É de competência dos respectivos orgaos a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de Apucarana. §20. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos/entidades civis que representam. §30. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades civis, ficam automaticamente substituídos na presente composição. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. §10. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. §20. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I-não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de Ol(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; D - incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; DI - fixar residência em outro município; e, IV - sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. §10. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. =»: Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/diariooftcial/novo ----r----- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br §2~ Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente O 1 (uma) vez. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Apucarana, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas/reembolsadas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e Secretário Municipal da Art. 8°. Fazenda e comprovadas pelo solicitante. O Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário serão eleitos pelos propnos integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. § 1°. Poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice Presidente e Secretário somente os Conselheiros Titulares. §2°. O Presidente do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL é detentor do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e da sociedade civil. O primeiro (a) Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração do Regimento Interno do Conselho, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para anuência e posterior publicação em órgão oficial do Município através de Decreto. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL: I - Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; TI - Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; III - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV - Cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução da Política de Esporte e Lazer; Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/diariooficial/novo 1-- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br v - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer; VI - Acompanhar as ações e a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII - Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes às áreas de esporte e lazer no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; VIII - Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município; IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no Município; XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes, medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município; XII - Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer; XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de esporte e lazer; XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado; XVII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD; XVIII - Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD; XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município; XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou realizados no território do Município; e, XI - Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Disponível em http.jjsys.apucarana.pr.gov.brjdiariooftcialjnovo Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br CAPÍTULO 11 Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL Art. 11. Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL, que se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área de esporte e lazer no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nessa área. §I": É de responsabilidade da Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL analisar, aprovar moções, proposições e avaliar as atividades municipais referentes à execução das metas concernentes à Política Nacional do Esporte e Lazer, bem como suas respectivas revisões ou adequações. §20. Cabe ao Poder Executivo Municipal convocar e, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer CONFEMEL, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal Esporte e Lazer - COMEL. §30. A data de realização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL deverá atender, além das convocações do Poder Executivo Municipal, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional. §40. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL será precedida de Pré-Conferências, de acordo com o regimento interno do COMEL e da Conferência. §50. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do regimento interno da Conferência. CAPÍTULO 111 Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CmD Art. 12. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD, que terá por competência: 1-Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo; 11-Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, fisica ou verbal; Hl- Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais recursos impetrados quanto aos referidos regulamentos; Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/díaríooficial/novo Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br IV-Demais competências estabelecidas pela legislação vigente. §1~ As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CmD - serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do Município, nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, sem prejuízo às demais legislações vigentes. §2~ No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer suas competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a eventual atuação da cmD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10 (dez) dias do início do evento. Art. 13. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD, será nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em sua composição: I - 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder Público Municipal; H - 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da Sociedade Civil Organizada; e, IH - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município. Art. 14. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CmD - terá suas competências estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através de Resolução específica expedida pelo mesmo. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 16. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição, fmdo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Presidência do Conselho. Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal Esporte e Lazer - COMEL deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/diariooficial/novo Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 J APUCARANA - PR J www.apucarana.pr.gov.br Art. 17. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composiçao do Conselho Municipal Esporte e Lazer - COMEL, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1a Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge Preto (Beto Preto Prefeito Municí al Disponível em http://sys.apucarana.pr.gov.br/diariooftcial/novo Página 7 de 7 ---------------------------------____,---- - -