| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA W.L.C. MENDES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7098 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 155/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição nO~Pág:~ 3 1 DEZ. 2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa W.L.C MENDES - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis constituídos pelos Lotes 5/A-4 e 5/4 - REM, da Quadra 01, com área de 3.468,11 m", Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa W.L.C MENDES - ME - CNPJ N° 07.160.186/0001-95, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de carga e descarga, comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas e comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n° 00912002, de 25103/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015. ~ Dr. Carlos Alberto Geb I Preto (Beto Preto) Prefeito Munici al