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norma nº 154/2015

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~.
Jornal Tribuna do l'ilon:t:
EcIçêo nO~C,~ Pág:~
13 O DEZ. 2015
LEI N° 154/2015 \
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana, para o exercício financeiro de 2016, e
dá outras providências.
p._U1. 1~3
~:5l"7V1'(Ul) ,gtt> ~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício
financeiro de 2016, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei
Municipal n° 65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
compreendendo: -
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas pelo Poder Público;
11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como
as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social é de R$
302.365.545,33 (trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos
e quarenta e cinco mil e trinta e três centavos), assim distribuída:-
I. R$ 228.816.151 ,87 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil,
cento e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal, que
inclui a Arrecadação Municipal e da Educação.
11. R$ 74.249.393,46 (setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
As receitas correntes e de capital que perfazem o total da previsão para receita para o
exercício de 2016 estão relacionadas no demonstrativo abaixo. Este projeto de leisr .
consta o detalhamento de todas as receitas em anexo próprio. . ,........-:
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
Recursos de Todas as Fontes
Valor em R$ 1,00
Descrição da Receita
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
310.563.045,33
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 47.405.000,04
1.2 - RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES 5.810.764,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 6.301.604,63
1.4 - RECEITA AGROPEUÁRIA 5.000,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.913.000,00
1.7 - TRANSFERENCIAS
CORRENTES 234.646.176,66
1.9 - OUTRAS RECEITAS
CORRENTES 14.481.500,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
13.497.500,00
2.1 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 13.300.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 197.500,00
DEDUCOES DA RECEITA
21.695.000,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 275.000,00
FUNDEB 21.420.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA
302.365.545,33
Seção 11
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 4°. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$
302.365.545,33 (trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos
e quarenta e cinco mil e trinta e três centavos), assim distribuída:-
I. R$ 193.822.331,53 (cento e noventa e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil,
trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e três centavos) do Orçamento Fiscal.
11. R$ 108.543.213,80 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil,
duzentos e treze reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
As despesas correntes e de capital que perfazem o total da fixação da despesa para o
exercício de 2016 estão relacionadas nos demonstrativos abaixo. Este projeto de lei
consta o detalhamento de todas as despesas em anexo próprio.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
Recursos de Todas as Fontes Valor em R$ 1,00
Descrição da Natureza da Despesa VALOR
1. DESPESAS CORRENTES 269.810.925,25
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 131.223.606,40
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 600.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 137.987.318,85
2. DESPESAS DE CAPITAL 30.854.620,08
2.1 - Investimentos 23.249.620,08
2.2 - Inversões Financeiras 700.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 6.905.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.700.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO 302.365.545,33
DEMONSTRATIVO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEGISLATIVO MUNICIPAL 7.900.000,00
Câmara Municipal 7.900.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 121.371.133,78
Gabinete do Prefeito 4.000.500,00
Secretaria de Governo 4.021.500,00
Procuradoria Jurídica 9.104.427,50
Secretaria da Fazenda 12.591.000,00
Secretaria de Gestão Pública 22.845.490,00
Controladoria Interna 454.100,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da 1.393.500,00
Família
Secretaria do Meio Ambiente 1.567.250,00
Secretaria da Indústria e Comércio 1.347.500,00
Secretaria de Agricultura 1.970.172,20
Secretaria de Assistência Social 4.204.700,00
Secretaria de Esportes 1.359.900,00
Secretaria de Obras 34.370.364,00
Secretaria de Serviços Públicos 12.105.500,00
Secretaria de Educação 1.399.000,00
Secretaria Municipal da Juventude 1.296.000,00
Secretaria de Saúde 257.000,00
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Secretaria de Ensino Superior
Secretaria Promoção Art. Cultural e
Turismo
232.000,00
1.164.000,00
Fundação Cultural e Turismo
Autarquia de Serviços Funerários
305.000,00
592.000,00
Fundo Mun. Direitos da Criança e
Adolescente
291.000,00
Reserva de Contingência
Fundo Municipal do Idoso
1.700.000,00
34.000,00
Comdec 50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.905.730,08
Fundo de Reequip. do Corpo de
Bombeiros
Fundo Municipal Antidrogas
649.500,00
45.000,00
Fundo Municipal do Patronato de 115.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA 173.094.411,55
Autarquia Municipal de Saúde 101.690.783,72
Idepplan 2.681.460,00
Autarquia Municipal de Educação 68.722.167,83
TOTAL GERAL DA DESPESA 302.365.545,33
Seção 111
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de
Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:-
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas,
criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições
constitucionais e os termos da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada
a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecid_W-/
ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. / I
Art. 8°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
o limite autorizado no art. 6° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida
pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios
anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado
no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço
Orçamentário.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o
programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO IH
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°,
da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de
receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos
contidos no Art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04105/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10°. Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 9° e 10° da Lei
Municipal n? 65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para
o exercício de 2016.
Art. 11°. Esta Lei entra em VIgor em 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
RoeJr
Dr. Carlos Alberto Gebr
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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