| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~. Jornal Tribuna do l'ilon:t: EcIçêo nO~C,~ Pág:~ 13 O DEZ. 2015 LEI N° 154/2015 \ Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. p._U1. 1~3 ~:5l"7V1'(Ul) ,gtt> ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei Municipal n° 65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo: - I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público; 11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. CAPITULO 11 DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL Seção I DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social é de R$ 302.365.545,33 (trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco mil e trinta e três centavos), assim distribuída:- I. R$ 228.816.151 ,87 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal e da Educação. 11. R$ 74.249.393,46 (setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. As receitas correntes e de capital que perfazem o total da previsão para receita para o exercício de 2016 estão relacionadas no demonstrativo abaixo. Este projeto de leisr . consta o detalhamento de todas as receitas em anexo próprio. . ,........-: »>: Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br DEMONSTRATIVO DA RECEITA Recursos de Todas as Fontes Valor em R$ 1,00 Descrição da Receita VALOR 1 RECEITAS CORRENTES 310.563.045,33 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 47.405.000,04 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.810.764,00 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 6.301.604,63 1.4 - RECEITA AGROPEUÁRIA 5.000,00 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.913.000,00 1.7 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 234.646.176,66 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14.481.500,00 2 RECEITAS DE CAPITAL 13.497.500,00 2.1 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 13.300.000,00 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 197.500,00 DEDUCOES DA RECEITA 21.695.000,00 DESCONTOS CONCEDIDOS 275.000,00 FUNDEB 21.420.000,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 302.365.545,33 Seção 11 DA DESPESA PÚBLICA Art. 4°. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 302.365.545,33 (trezentos e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco mil e trinta e três centavos), assim distribuída:- I. R$ 193.822.331,53 (cento e noventa e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e três centavos) do Orçamento Fiscal. 11. R$ 108.543.213,80 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br As despesas correntes e de capital que perfazem o total da fixação da despesa para o exercício de 2016 estão relacionadas nos demonstrativos abaixo. Este projeto de lei consta o detalhamento de todas as despesas em anexo próprio. DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA Recursos de Todas as Fontes Valor em R$ 1,00 Descrição da Natureza da Despesa VALOR 1. DESPESAS CORRENTES 269.810.925,25 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 131.223.606,40 1.2 - Juros e Encargos da Dívida 600.000,00 1.3 - Outras Despesas Correntes 137.987.318,85 2. DESPESAS DE CAPITAL 30.854.620,08 2.1 - Investimentos 23.249.620,08 2.2 - Inversões Financeiras 700.000,00 2.3 - Amortização da Dívida 6.905.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.700.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 302.365.545,33 DEMONSTRATIVO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LEGISLATIVO MUNICIPAL 7.900.000,00 Câmara Municipal 7.900.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 121.371.133,78 Gabinete do Prefeito 4.000.500,00 Secretaria de Governo 4.021.500,00 Procuradoria Jurídica 9.104.427,50 Secretaria da Fazenda 12.591.000,00 Secretaria de Gestão Pública 22.845.490,00 Controladoria Interna 454.100,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da 1.393.500,00 Família Secretaria do Meio Ambiente 1.567.250,00 Secretaria da Indústria e Comércio 1.347.500,00 Secretaria de Agricultura 1.970.172,20 Secretaria de Assistência Social 4.204.700,00 Secretaria de Esportes 1.359.900,00 Secretaria de Obras 34.370.364,00 Secretaria de Serviços Públicos 12.105.500,00 Secretaria de Educação 1.399.000,00 Secretaria Municipal da Juventude 1.296.000,00 Secretaria de Saúde 257.000,00 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Secretaria de Ensino Superior Secretaria Promoção Art. Cultural e Turismo 232.000,00 1.164.000,00 Fundação Cultural e Turismo Autarquia de Serviços Funerários 305.000,00 592.000,00 Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 291.000,00 Reserva de Contingência Fundo Municipal do Idoso 1.700.000,00 34.000,00 Comdec 50.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.905.730,08 Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros Fundo Municipal Antidrogas 649.500,00 45.000,00 Fundo Municipal do Patronato de 115.000,00 ADMINISTRAÇAO INDIRETA 173.094.411,55 Autarquia Municipal de Saúde 101.690.783,72 Idepplan 2.681.460,00 Autarquia Municipal de Educação 68.722.167,83 TOTAL GERAL DA DESPESA 302.365.545,33 Seção 111 DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:- a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964; b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; e) dotações consignadas à reserva de contingência; f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecid_W-/ ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. / I Art. 8°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br o limite autorizado no art. 6° não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário. Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. CAPITULO IH DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04105/2000. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10°. Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 9° e 10° da Lei Municipal n? 65, de 01 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016. Art. 11°. Esta Lei entra em VIgor em 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015. RoeJr Dr. Carlos Alberto Gebr (Beto Preto) Prefeito Munici al