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norma nº 109/2003

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaInstitui no Município de Apucarana, junto à Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento do Trabalho e Ação Social, o PROGRAMA DE ASSESSORIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando outras providências.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI Nº 109/ 03
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, junto a
Secretaria de Saúde e Ação Social, através do
Departamento do Trabalho e Ação Social, o
PROGRAMA DE ASSESSORIA A
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com
vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana, junto à
Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Trabalho e
Ação Social, o Programa de Assessoria a Organizações não Governamentais,
com o objetivo de orientar tecnicamente essas Entidades com vistas a sua
organização e elaboração de projetos, de acordo com a Legislação pertinente.
Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria de
Saúde e Ação Social, na área específica, disponibilizará para atendimento do
Programa ao Programa, Técnicos do Departamento, Estagiários e à
Assessoria Jurídica e Contábil, necessária para o encaminhamento e
acompanhamento do trâmite dos respectivos projetos, de cada Organização
não Governamental.
Art. 3º - Consiste o Programa de Assessoria a Organizações não Governamentais do
Município de Apucarana, ao desenvolvimento das seguintes atividades:
Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
I - Regulamentação de Organizações não Governamentais, especificamente quanto a:
a) –Adequação dos estatutos de acordo com o novo Código Civil;
b) –formatação dos estatutos de acordo com a Legislação em vigor;
c) -qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de interesse
Público.
II - Elaboração e formatação de:
a) - normas operacionais;
b) - constituição de Departamentos;
c) - projetos para captação de recursos financeiros, provenientes do orçamento
público; de doações de pessoas físicas e jurídicas; bem como relativos à área
ambiental e cultural;
d) - programas de Ação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - O Município de Apucarana, dentro dos prazos previstos, promoverá a inclusão
deste Programa, na Legislação Municipal pertinente.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês
de setembro de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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