| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | Institui no Município de Apucarana, junto à Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento do Trabalho e Ação Social, o PROGRAMA DE ASSESSORIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando outras providências. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r L EI Nº 109/ 03 SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, junto a Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento do Trabalho e Ação Social, o PROGRAMA DE ASSESSORIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, com vistas à sua organização e elaboração de projeto, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana, junto à Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Trabalho e Ação Social, o Programa de Assessoria a Organizações não Governamentais, com o objetivo de orientar tecnicamente essas Entidades com vistas a sua organização e elaboração de projetos, de acordo com a Legislação pertinente. Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria de Saúde e Ação Social, na área específica, disponibilizará para atendimento do Programa ao Programa, Técnicos do Departamento, Estagiários e à Assessoria Jurídica e Contábil, necessária para o encaminhamento e acompanhamento do trâmite dos respectivos projetos, de cada Organização não Governamental. Art. 3º - Consiste o Programa de Assessoria a Organizações não Governamentais do Município de Apucarana, ao desenvolvimento das seguintes atividades: Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r I - Regulamentação de Organizações não Governamentais, especificamente quanto a: a) –Adequação dos estatutos de acordo com o novo Código Civil; b) –formatação dos estatutos de acordo com a Legislação em vigor; c) -qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de interesse Público. II - Elaboração e formatação de: a) - normas operacionais; b) - constituição de Departamentos; c) - projetos para captação de recursos financeiros, provenientes do orçamento público; de doações de pessoas físicas e jurídicas; bem como relativos à área ambiental e cultural; d) - programas de Ação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - O Município de Apucarana, dentro dos prazos previstos, promoverá a inclusão deste Programa, na Legislação Municipal pertinente. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal