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norma nº 58/2001

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar móvel à empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 058/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EUCAMOL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA , CNPJ/MF nº 04.158.567/0001-41, o lote de
terras nº 03, da quadra n° 03, com área de 1.960,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II,
nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de madeira beneficiada e artefatos de
madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de lenha.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do
mês de setembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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