| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar móvel à empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 058/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA , CNPJ/MF nº 04.158.567/0001-41, o lote de terras nº 03, da quadra n° 03, com área de 1.960,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, nesta cidade, de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de madeira beneficiada e artefatos de madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de lenha. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal