br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 156/2015

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaALTERA DATA-BASE PARA REVISÃO/REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 31/2015, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
native_id7100

Originating matéria

matéria 13605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 156/2015
Jornal Tribuna do Norte
EdtçêO nO ~(ô'\Pág:~
3 1 DEZ. 2015
Súmula:- Altera Data-base para revisão/reajuste de
vencimentos e remuneração de servidores
municipais de Apucarana estabelecida pela Lei
Municipal n° 31/2015, de 08 de abril de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. o artigo 1° da Lei Municipal n° 031/2015, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar a
com a seguinte redação.-
"Art. 10 - Fica fixada em 10 de fevereiro de cada ano a Data-base para a
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores
efetivos do Município de Apucarana da administração direta e
indireta. "
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 031/2015, de 08 de abril
de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2016.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
- -- --------"

open original →