| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | ALTERA DATA-BASE PARA REVISÃO/REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 31/2015, DE 8 DE ABRIL DE 2015. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 156/2015 Jornal Tribuna do Norte EdtçêO nO ~(ô'\Pág:~ 3 1 DEZ. 2015 Súmula:- Altera Data-base para revisão/reajuste de vencimentos e remuneração de servidores municipais de Apucarana estabelecida pela Lei Municipal n° 31/2015, de 08 de abril de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. o artigo 1° da Lei Municipal n° 031/2015, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar a com a seguinte redação.- "Art. 10 - Fica fixada em 10 de fevereiro de cada ano a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores efetivos do Município de Apucarana da administração direta e indireta. " Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 031/2015, de 08 de abril de 2015. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015. Dr. Carlos Alberto Geb Preto (Beto Preto) Prefeito Municip - -- --------"