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norma nº 161/2015

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A POILTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E INSTITUI O SELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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Jornal Tribuna do Norte
t« '''' Ed6çAO ,,0"- Pág:~ ~
3 1 DEZ. 2015
Art. 1°.
LEI N°. 161/2015
Súmula:-: Institui no Município de Apucarana, a Política
Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o
Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo
Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de
Economia Solidária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de
Apucarana - PR, a qual terá como diretriz fundamental a promoção da Economia
Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades
econômicas, visando à sua integração no mercado e a auto sustentabilidade de suas
atividades.
Parágrafo único. A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de
Apucarana será realizada através de programas específicos, projetos, criação de fundos,
parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais - ONG's, e
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP' s, e Organizações Sociais
(OS's), convênios e outras formas legalmente admitidas.
Art. 2°.
Art. 3°.
SEÇÃO I
Da Formulação, Gestão, Execução e Objetivos
A formulação, gestão e execução da Política Municipal de Fomento à Economia
Solidária será acompanhada pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, devendo ser articulada, inclusive, com
as políticas voltadas para a agricultura familiar, preservação ambiental, turismo,
educação, cultura, ciência, tecnologia e promoção social.
A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, para atingir seus objetivos,
deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos
seguintes instrumentos gerais:
I - a geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da
gestão democrática e da solidariedade;
11 - a distribuição equitativa das riquezas produzidas COletivamente;/1
111 - a autogestão; .-- --
IV - o desenvolvimento integrado e sustentável;
- --- -- ------------------------- ~-1--
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v - O respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
VI - a valorização do ser humano e do trabalho;
VII - o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;
VIII - o empoderamento social;
IX - valorização da cultura;
X - o respeito aos costumes e tradições culturais;
XI - segurança no trabalho e qualidade de vida do trabalhador.
Serão considerados como objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia
Solidária:
I - gerar trabalho e renda;
IT - estimular a organização popular e registro de empreendimentos da Economia
Solidária, através de divulgação e participação ativa do Município;
III - facilitar o registro de empreendimentos da Economia Solidária, tornando-o
um processo mais célere e menos burocrático;
IV - apoiar a introdução e registro de novos produtos, processos e serviços no
mercado;
V - agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos
da Economia Solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a
prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham
potencial de crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no
mercado e tornar suas atividades autosustentáveis;
VI - promover a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos,
estimulando a produção intelectual sobre o tema, como: estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia
Solidária;
VII - criar e consolidar a cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia
Solidária;
VIII educar, formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Solidária;
IX - articular entre Municípios, Estados e União visando uniformizar e articular a
legislação;
X - constituir e manter atualizado um banco de dados, com o cadastro dos
empreendimentos de Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei;
XI - constituir e manter atualizado um banco de dados, com toda a legislação
existente no tocante à Economia Solidária, com intuito de contribuir com o Poder
Público, na necessidade de criação de legislação pertinente;
XII - promover os fundamentos da Economia Solidária junto às escolas existentes
no Município;
XIII - desenvolver as relações humanas, promovendo cursos e treinamentos aos
novos empreendimentos;
XIV - articular com outras políticas, como segurança alimentar e valorização das
comunidades tradicionais;
XV - apoiar o desenvolvimento de tecnologias apropriadas aos empreendimentos
de Economia Solidária;
T
Art. 5°.
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XVI - dar suporte financeiro às iniciativas de políticas públicas municipais de
Economia Solidária;
XVII - apoiar e incentivar a política de segurança no trabalho nos
empreendimentos de Economia Solidária;
XVIII - apoiar e incentivar a política de apoio a comercialização de produtos e
serviços da Economia Solidária;
XIX - fomentar a criação de redes locais de Economia Solidária.
SEÇÃO 11
Dos Empreendimentos
Compete ao Poder Executivo Municipal propiciar aos empreendimentos de Economia
Solidária as condições e elementos básicos para o fomento de sua política e formação de
empreendimentos.
Parágrafo único. Dentre as condições mencionadas no caput deste artigo, deverá o Poder Público
implementar primordialmente:
I - apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;
11 - incentivar e viabilizar linhas de crédito especiais, com taxas de juros e
garantias diferenciadas, adequadas à realidade dos trabalhadores de Economia
Solidária;
III - realizar convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;
IV - fornecer suporte técnico e financeiro para recuperação e reativação de
empresas por trabalhadores, em regime de auto gestão;
V - fornecer suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos
empreendimentos de Economia Solidária;
VI - apoiar a realização de eventos de Economia Solidária;
VII - apoiar permanentemente a comercialização;
VIII - viabilizar a participação em licitações públicas;
IX - dar acesso a espaços físicos em bens públicos;
X - permitir a utilização de equipamentos e maquinários de propriedade do
Município e suas empresas controladas para produção industrial e artesanal,
conforme sua deliberação e disposição;
XI prover assessoria técnica necessana à organização, produção e
comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos de
trabalho;
XII - instituir registro gratuito de organizações e empresas solidárias, na
competência do Município;
XIII - disponibilizar fundos para pesquisas e identificação de cadeias produtivas
solidárias;
XIV - apoiar a incubação de empreendimentos da Economia Solidária;
XV - permitir a constituição de incubadoras, formadas com servidores de carreira
cedidos;
XVI - criar Centros Públicos de Economia Solidária.
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A utilização de espaços, equipamentos e maquinário públicos prevista no artigo anterior,
encontrar-se-á sujeita às regras de uso previstas nos termos da permissão de uso, que
conterá as obrigações dos permissionários.
Parágrafo único. As permissões/concessões de uso devem assegurar sua duração pelo prazo de uso
necessário e adequado ao projeto do empreendimento, que será verificado a cada caso
concreto.
Art. 8°.
Para que um empreendimento possa ser caracterizado como integrante da Política de
Economia Solidária, será necessário atender à configuração dos seguintes requisitos:
I - a produção e a comercialização coletivas;
II - as condições de trabalho salutares e seguras;
111 - a proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;
IV - a não-utilização de mão-de-obra infantil;
V - a transparência na gestão dos recursos e ajusta distribuição dos resultados;
VI - a participação dos integrantes na formação do capital social do
empreendimento, assim como nas deliberações, conforme artigo 8°;
VII - igualdades de condições de trabalho e voto, independentemente de cor, raça,
sexo ou quaisquer outras formas de discriminação.
Serão considerados como Empreendimentos de Economia Solidária as empresas de
autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos
organizados coletivamente, os grupos de produção e outros que atuem por meio de
organizações e articulações locais, estaduais e nacionais, desde que se enquadrem no
artigo anterior.
§1 ° Os empreendimentos de Economia Solidária trabalharão prioritariamente em rede,
abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final
dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de
serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento na própria rede.
§2° Serão consideradas como empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os
grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa, podendo
ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de
associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:
I - organização autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos
bens de produção e pela observância dos critérios definidos no art. 9°;
II - gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva, democrática e
igualitária;
1II - adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao
trabalho coletivamente realizado.
Para os efeitos desta Lei, a gestão democrática da empresa pressupõe:
I - a participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias,
por meio de voto em assembleias ou institutos similares específicos e legais, em
eleições e na representação em conselhos;
I -
Art. 10.
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11- a garantia de voto do associado, independentemente da parcela de capital que
possua;
III - a contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a, no
máximo, 20% (vinte por cento) do total de trabalhadores associados;
IV - a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de
distribuição dos resultados;
V - transparência e publicidade de atos, finanças e decisões;
VI - respeito às decisões dos associados e/ou cooperados.
Para que um Empreendimento de Economia Solidária possa vir a usufruir dos benefícios
instituídos por esta Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I - ser certificado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária, instituído na
forma desta Lei, mediante parecer da equipe técnica da Secretaria Municipal da
Mulher e Assuntos da Família, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
visita;
11 - o certificado de que trata o inciso anterior, permitirá a gratuidade de todos os
atos necessários a legalização, formalização e manutenção dos Empreendimentos,
junto aos órgãos municipais competentes, após análise e parecer da Secretaria da
Fazenda;
III - apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do
processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e
comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IV - apresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
V - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 18 (dezoito) anos e
não estão empregados no mercado formal de trabalho com salário superior a dois
salários mínimos, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho,
exceto no caso de aprendizes, bem como, não ser proprietário de empresa/pessoa
jurídica;
VI - apresentar título de eleitor de seus integrantes para comprovação do domicílio
no Município de Apucarana;
VII - manter livro de ata ou registro em meio eletrônico, contendo o histórico de
todas as deliberações tomadas e livro de Registro de presenças, inclusive para fins
de registro previsto neste artigo;
VIII - ser constituído por, no mínimo, três pessoas associadas;
IX - adoção de livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre
atualizado, deforma a evidenciar a realidade financeira e patrimonial.
Os empreendimentos que atendam aos dispositivos desta Lei, e que sejam criados depois
da vigência desta Lei, ficam isentos de todos os tributos Municipais, após análise e
parecer favorável da Secretaria da Fazenda que validará ou não o empreendimento como
sendo de Economia Solidária, sendo que a implementação das isenções respeitará os
prazos legais do processo orçamentário do Município.
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SEÇÃO IH
Dos Agentes Executores
São considerados agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia
Solidária:
I - o Município, por meio de seus órgãos e entidades;
II - as universidades, faculdades, centros de formação de profissionais e educação
e instituições de pesquisa;
III - as organizações não governamentais (ONG), Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), e as Organizações Sociais (OS), desde que
comprovem com documentação hábil e com as autorizações ministeriais para seu
funcionamento;
IV - os agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os
empreendimentos regulados por esta Lei;
V - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os
objetivos desta Lei;
VI - as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de
autogestão democrática e de Economia Solidária;
VII - O sistema "S" (SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC, SENAT, SESC).
Parágrafo único. Os agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
serão incentivados a integrar ações e a adotar estratégias, metodologias e instrumentos
comuns de apoio aos empreendimentos na forma desta Lei.
Art. 11.
Art. 12.
CAPÍTULO 11
Do Conselho Municipal de Economia Solidária
Fica criado o Conselho Municipal da Economia Solidária - CMES, de caráter
deliberativo e consultivo, composto por quinze membros, sendo cinco indicados pelo
Executivo Municipal, cinco integrantes de Empreendimentos de Economia Solidária e
cinco escolhidos dentre Entidades de Apoio, Associações, Cooperativas, Sindicatos e
afins atuantes na área de Economia Solidária, conforme abaixo especificado:
1- 02 (dois) representantes da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - 05 (cinco) representantes de empreendimentos de Economia Solidária;
VI - 05 (cinco) representantes de Entidades de Apoio, Associações, Cooperativas,
Sindicatos e afins atuantes na área de Economia Solidária.
§ 1° Cada um dos representantes indicados ou escolhidos deverão ter também seu
respectivo suplente.
§ r Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para
um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observado o
parágrafo 4° deste artigo.
§ 30 O CMES será presidido por um de seus membros, de forma alternada entre
representantes do Executivo Municipal, representantes de Entidades de Apoio,
Associações, Cooperativas, Sindicatos e afins atuantes na área deECO~d:~
,
,
Art. 13.
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representantes de empreendimentos de Economia Solidária, eleito para mandato de dois
anos.
§ 4° A indicação das entidades que integrarão o CMES deverá ser aprovado nas Pré￾Conferências de Economia Solidária específica de cada segmento - Empreendimentos
de Economia Solidária e Entidades de Apoio, Associações, Cooperativas, Sindicatos e
afins atuantes na área de Economia Solidária - respeitando o princípio da publicidade e
da transparência, devendo sua convocação ser realizada no instrumento oficial de
divulgação do Município e de acordo com o Regimento Interno da Conferência
aprovado no CMES.
§ 5° Os Empreendimentos de Economia Solidária indicados para compor o CMES,
constante do inciso V deste artigo, terão o prazo de até um ano, contado da publicação,
para regularizar sua situação na forma desta Lei.
§ 6° As Entidades de Apoio que comporão o CMES devem ser sem fins lucrativos.
Compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária:
I - aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;
11 - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária;
III - definir as regras para o enquadramento nos critérios de Empreendimento de
Economia Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária;
IV - fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados do Fundo Municipal
de Economia Solidária;
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos
empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades
públicos do Município;
VI - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de
Economia Solidária aos serviços públicos municipais;
VII - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia
Solidária possam participar das licitações públicas;
VIII - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária;
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos empreendimentos
de Economia Solidária a recursos públicos;
X - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - certificar empreendimentos da Economia Solidária;
XIll- buscar por todos os meios legais o alcance dos objetivos desta Lei;
XIV - fazer o registro dos empreendimentos previsto no art. 9°, inciso I;
XV - excluir do benefício da lei empreendimentos que desrespeitar a presente lei;
XVI - aprovar e fazer cumprir Regimento de Funcionamento dos Centros Públicos
de Economia Solidária, conforme art. 5° inciso XVI, desta Lei;
XVII - indicar, aprovar, reprovar e afastar entidades sem fins lucrativos que
administrem os centros públicos de Economia Solidária.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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o Conselho Municipal de Economia Solidária terá uma Secretaria Executiva, vinculada
à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família.
A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências à quaisquer outros
serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou
participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO IH
Do Fundo Municipal de Economia Solidária
Cria o Fundo Municipal de Economia Solidária - FMES, de caráter público e da
Administração Direta, vinculado à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família como
fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei, destinando-se à apoiar, subsidiar,
avalizar operação de crédito, qualificar, organizar, instrumentalizar e orientar os
empreendimentos de Economia Solidária.
§1° O Fundo Municipal de Economia Solidária - FMES será representado perante a
Receita Federal pelo(a) Secretária(o) Municipal da Mulher e Assuntos da Família,
que será também o responsável por sua gestão.
§2° A fiscalização da regular utilização dos recursos do Fundo Municipal de Economia
Solidária será realizado quadrimestralmente pelo Conselho Municipal de Economia
Solidária e, demais órgãos competentes que se fizerem necessários.
§3° O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá aprovar a destinação/utilização
dos recursos do FMES.
O Fundo Municipal de Economia Solidária será formado por recursos captados nas
seguintes fontes e modalidades:
I - recursos do orçamento e de créditos adicionais do Tesouro do Município;
Il- recursos de convênios com a União, Estados e seus entes;
111 - recursos de convênios com empresas públicas e privadas nacionais e
internacionais;
IV - recursos de convênios com organizações não governamentais (ONG) e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e as Organizações
Sociais (OS);
V - recursos oriundos de incentivos fiscais estabelecido por lei;
VI - recursos de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador
-FAT;
VII - recursos de agências internacionais de desenvolvimento;
VIII - recursos provenientes de doações e patrocínios de pessoas físicas e
jurídicas.
O Poder Público poderá firmar converuo, contrato ou outra forma de ajuste
administrativo admitida em lei com os Estados, a União, governos estrangeiros e
entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta Lei. ~
\
Art. 19.
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CAPÍTULO IV
Do Selo de Economia Solidária
Fica instituído o Selo de Economia Solidária, para identificação, pelos consumidores, do
caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do
transporte e da comercialização dos produtos.
Parágrafo único. O CMES definirá a forma e formato do selo e será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 20.
Art. 21.
O CMES constituirá um Comitê Certificador do Selo de Economia Solidária, constituído
por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo:
I - O I (um) membro titular e respectivo suplente - representando o Executivo
Municipal;
li - 01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando os
empreendimentos; e
lll- O] (um) membro titular e respectivo suplente - representando as Entidades de
Apoio, Associações, Cooperativas, Sindicatos e afins atuantes na área de
Economia Solidária.
§ 10 O Comitê Certificador poderá pedir laudos e pareceres, a quem competir, para
fundamentar sua decisão.
§ r A concessão da certificação com o Selo de Economia Solidária deverá ser aprovada
pelo Conselho Municipal de Economia Solidária.
Compete ao Comitê Certificador:
I- emitir, conceder e controlar o Selo de Economia Solidária;
II - credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
empreendimentos de Economia Solidária;
III - elaborar um manual de procedimentos para certificação participativa, a ser
adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos
de Economia Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do
Selo de Economia Solidária;
IV - orientar ao CMES o cancelamento da certificação, em caso de
descumprimento dos requisitos desta Lei;
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI - constiturr uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de
credenciamento,mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário;
§ 10 A participação efetiva no CMES e no Comitê Certificador não será
remunerada,sendo considerada função pública relevante, cabendo ao Município arcar
com transporte e alimentação de seus integrantes, quando julgar conveniente e
necessário ao atendimento dos interesses que cuidam a presente Lei.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o CMES deverá
elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do
Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar
conhecimento e providenciar sua publicação.
Art. 23. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas
respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos
novos conselheiros durante ala Conferência Municipal de Cultura - CMC a ser
realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta
Lei.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015.

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