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norma nº 162/2015

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA A IGREJA MISSIONÁRIA UNIDA DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 162/2015
Jornal Tribuna do Norte
EdIçao no~3C'o~Pá9::!B
'3 1 DEZ. 2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana para a Igreja
Missionária Unida de Apucarana, nos termos da
Lei Municipal n". 001/2003, de 15 de janeiro de
2003, conforme específica, e dá outras
providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, para a
Igreja Missionária Unida de Apucarana, CNPJ n? 20.916.084/0001-15,
correspondente ao LOTE DE TERRAS SOB NR. EC-AlI, com área de 390,00m2
(trezentos e noventa metros quadrados), subdivisão do Lote EC-A da ÁREA
INSTITUCIONAL - subdivisão do Lote l11-A-l, da GLEBA PlRAPÓ, Município de
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao norte, confronta-se com a
Rua Nelson de Souza, com 15,00 metros; A Leste confronta-se com o Lote EC-A/Rem,
com 26,00 metros; Ao Sul confronta-se com o Lote EC-AlRem, com 15,00 metros; A
Oeste confronta-se com a Rua Luiz Morador, com 26,00 metros"; conforme descrição
da matrícula n? 44.071, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio.
A concessão do uso e ocupação do solo que trata o Artigo anterior, visa à construção
de um templo da Igreja Missionária Unida de Apucarana, com área aproximada de
200 rrf (duzentos metros quadrados), conforme croqui do Anexo I dessa Lei.
O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em
funcionamento.
§. 1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do
Município, no princípio da Lei.
§.2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção do donatário ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra Entidade sucessora será sempre condicionada à autorização legisl
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
-- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
§.3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a
escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§. 4°. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob
pena de aplicação das penalidades da Lei.
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos
UÂ
Alberto GrJeb Preto
(Beto Preto
Prefeito Muni ipal

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