| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA A IGREJA MISSIONÁRIA UNIDA DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 162/2015 Jornal Tribuna do Norte EdIçao no~3C'o~Pá9::!B '3 1 DEZ. 2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana para a Igreja Missionária Unida de Apucarana, nos termos da Lei Municipal n". 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, conforme específica, e dá outras providências. Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, para a Igreja Missionária Unida de Apucarana, CNPJ n? 20.916.084/0001-15, correspondente ao LOTE DE TERRAS SOB NR. EC-AlI, com área de 390,00m2 (trezentos e noventa metros quadrados), subdivisão do Lote EC-A da ÁREA INSTITUCIONAL - subdivisão do Lote l11-A-l, da GLEBA PlRAPÓ, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao norte, confronta-se com a Rua Nelson de Souza, com 15,00 metros; A Leste confronta-se com o Lote EC-A/Rem, com 26,00 metros; Ao Sul confronta-se com o Lote EC-AlRem, com 15,00 metros; A Oeste confronta-se com a Rua Luiz Morador, com 26,00 metros"; conforme descrição da matrícula n? 44.071, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio. A concessão do uso e ocupação do solo que trata o Artigo anterior, visa à construção de um templo da Igreja Missionária Unida de Apucarana, com área aproximada de 200 rrf (duzentos metros quadrados), conforme croqui do Anexo I dessa Lei. O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. §. 1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. §.2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção do donatário ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora será sempre condicionada à autorização legisl mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. -- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br §.3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. §. 4°. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2015. Dr. Carlos UÂ Alberto GrJeb Preto (Beto Preto Prefeito Muni ipal