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norma nº 1/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 13604 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
(.::J crt:. ..L i- 2
-Pt. .J._"1-1-
Jornal Tribuna do Norte
EdiçãO nO "'!93-1Pág:~
06 JAN. 2016
LEI N°. 00112016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 101/2015,
de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o artigo 1° da Lei n° 10112015, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art.l". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01 com 1.410,00 m', Parque
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa
L.A REVERSO E CIA LTDA - CNPJ N° 03.311.663/0001-15, na
conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. "
A Empresa L.A REVERSO E CIA LTDA - CNPJ N° 03.311.663/0001-15, não
poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de
cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002, bem
como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n? 101/2015, de 10 de
agosto de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 04 de janeiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipâ

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