| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br (.::J crt:. ..L i- 2 -Pt. .J._"1-1- Jornal Tribuna do Norte EdiçãO nO "'!93-1Pág:~ 06 JAN. 2016 LEI N°. 00112016 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 101/2015, de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I o artigo 1° da Lei n° 10112015, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art.l". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01 com 1.410,00 m', Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa L.A REVERSO E CIA LTDA - CNPJ N° 03.311.663/0001-15, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. " A Empresa L.A REVERSO E CIA LTDA - CNPJ N° 03.311.663/0001-15, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n? 101/2015, de 10 de agosto de 2015. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 04 de janeiro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municipâ