| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br 14'.1 .----_. LEI N° 164/2014 Súmula: Disciplina a publicação de Atos Oficiais do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA:- L E I '.....__.- Deverão os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo toda a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, adotar os meios eletrônicos e impressos para a divulgação de seus atos oficiais e publicações legais. Parágrafo Único - A obrigação de que trata o caput deste artigo alcanca todos os atos que importem em realização de despesas públicas, tais como: Art. 10. I-as aquisições, doações, cessões e locações de bens móveis e imóveis; 11 - as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza; m - a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores, funcionários e empregados públicos, incluídos os comissionados; IV - atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos resumos dos editais de licitação; V - atos relacionados à gestão fiscal. Art. r. Quando se tratar de divulgação por meio impresso, esta deverá ser realizada em veículo de comprovada circulação diária municipal e regional, cuja contratação darse-á sempre através de processo licitatório. § 10 - A empresa responsável pela publicação deverá ainda comprovar, através de órgão, instituto ou por auditoria idôneos e de alcance nacional, a circulação na sede do município. § 2 0 - Em se tratando de atos relativos a servidores, este deverá conter a identificação do servidor com os respectivos números de matrícula e/ou Registro Geral - RG, o cargo ocupado, o departamento e/ou localização da prestação do serviço, a finalidade do ato e a identificação do processo que lhe deu origem. Art. 30. Na divulgação por meio eletrônico, os órgãos deverão manter os dados atualizados no sistema, devendo manter suas respectivas páginas e sítios meios pelos quais se garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso do edital ou qualquer outro ato relativo à licitação. . .4' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br Art. 4°. E dever dos Poderes Públicos Municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na Lei Federal n" 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em . cntrãrlo. em esoecial as Leis Municioais n" 032/2010 e n" 084/2010. Município de Apucarana, em 15 de dezembro-de 2014, __, " ç ~C:l_e_..J~~<r.~ Dr, Carlos Alberto Gebri Preto fBeto Preto) Prefeito Municit 1