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norma nº 164/2014

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDISCIPLINA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
14'.1
.----_.
LEI N° 164/2014
Súmula: Disciplina a publicação de Atos Oficiais do
Município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA:-
L E I
'.....__.-
Deverão os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo toda a
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, adotar os meios eletrônicos e
impressos para a divulgação de seus atos oficiais e publicações legais.
Parágrafo Único - A obrigação de que trata o caput deste artigo alcanca todos os atos que
importem em realização de despesas públicas, tais como:
Art. 10.
I-as aquisições, doações, cessões e locações de bens móveis e imóveis;
11 - as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
m - a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de
servidores, funcionários e empregados públicos, incluídos os comissionados;
IV - atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços,
incluindo os respectivos resumos dos editais de licitação;
V - atos relacionados à gestão fiscal.
Art. r. Quando se tratar de divulgação por meio impresso, esta deverá ser realizada em
veículo de comprovada circulação diária municipal e regional, cuja contratação dar￾se-á sempre através de processo licitatório.
§ 10 - A empresa responsável pela publicação deverá ainda comprovar, através de
órgão, instituto ou por auditoria idôneos e de alcance nacional, a circulação na sede
do município.
§ 2
0
- Em se tratando de atos relativos a servidores, este deverá conter a identificação
do servidor com os respectivos números de matrícula e/ou Registro Geral - RG, o
cargo ocupado, o departamento e/ou localização da prestação do serviço, a finalidade
do ato e a identificação do processo que lhe deu origem.
Art. 30. Na divulgação por meio eletrônico, os órgãos deverão manter os dados atualizados
no sistema, devendo manter suas respectivas páginas e sítios meios pelos quais se
garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, sem exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso do edital ou qualquer
outro ato relativo à licitação.
. .4'
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°. E dever dos Poderes Públicos Municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos
publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na
Lei Federal n" 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
. cntrãrlo. em esoecial as Leis Municioais n" 032/2010 e n" 084/2010.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro-de 2014,
__,
" ç
~C:l_e_..J~~<r.~
Dr, Carlos Alberto Gebri Preto
fBeto Preto)
Prefeito Municit 1

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