| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r": tsor: J_"+J. RL. ..Ler-..!. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 155/2013 Súmula:- Regulamenta a concessão dos Beneficios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências. Art. 1°. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Esta lei dispõe sobre a concessão dos beneficios eventuais como um direito garantido na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1 0 e 2°, alterada pela Lei Federal n" 12.435, de 6 de julho de 2011. O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 5°. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos beneficios eventuais é igualou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. As formas de beneficios eventuais executados serão: I - Auxilio Funeral; 11 - Auxílio Alimentação; Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br IH - Auxílio Documentos; IV - Prestação de Serviços Públicos Emergenciais; V - Outros Beneficios Eventuais. § 1°. Entende-se por outros beneficios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas. § 2°. A prioridade na concessão dos beneficios eventuais será para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a mulher arrimo de família e os casos de calamidade pública. DA DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SUAS CONDIÇÕES O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. O beneficio funeral será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 dias após a publicação dessa Lei, contendo as quantidades, descrições e valores dos bens de consumo a serem fornecidos. Parágrafo único. A unidade de atendimento, requerimento e concessão do beneficio funeral será a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana (ASERF A), que funcionará com plantão 24 horas. O beneficio eventual, na forma de Auxílio Alimentação, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, através do Cupom Alimento, que tem como objetivo promover e aperfeiçoar ações de atendimento das necessidades sociais básicas e segurança alimentar dos cidadãos que estão em situação de risco social, primando pelo atendimento descentralizado, com vi tas ' r s--" , Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br melhoria na qualidade de vida e inserção nas políticas públicas, em conformidade com a promoção e garantia dos direitos sociais. §fO. Os itens da cesta básica disponibilizada através do Cupom Alimento deverão contemplar gêneros alimentícios, produtos de higiene e produtos de limpeza. §2°. A Secretaria de Assistência Social selecionará, por meio de processo licitatório, empresas que possam fornecer através do Cupom Alimento, os itens constantes da cesta básica, em no mínimo três opções de marcas e em quantidades variadas. §3°. O usuário terá o direito de optar nas empresas indicadas pelo poder público, diante da sua necessidade, entre quantidades e marcas dos variados itens da cesta básica disponível. Art. 8°. O beneficio eventual, na forma de Auxílio Documentos, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, e destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3X4 em, taxas de emissão de carteira de identidade, de cadastro de pessoa física e de certidões (nascimento, casamento e óbito), inclusive segunda via desses documentos. O beneficio eventual, na forma de Serviços Públicos Emergenciais, será executado através da doação de mão-de-obra dos operários públicos, doação de hora/máquina dos equipamentos da municipalidade, transporte e colocação de terra e pedras, para atender locais com risco de desabamento ou com desabamento de fossas, poços, muros, bem como outras situações que exponham as famílias em perigo. DAS COMPETÊNCIAS Art. 10. Ao Município compete: I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo; 11 - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para co ampliação da concessão dos benefícios eventuais; T " Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br IH - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos beneficios eventuais; e IV - avaliação técnica por parte do profissional de serviço social quanto às condições para o recebimento do beneficio, através dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e do CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social. Art. 11. Ao Estado compete, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social destinar recursos para sua participação no co-financiamento dos beneficios eventuais junto ao Município. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O atendimento dos usuários em qualquer das formas de beneficios eventuais está condicionado à apresentação do número de seu Cadastro Único junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, sendo que o mesmo poderá ser feito, inclusive, no momento da concessão do beneficio eventual. Art. 13. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e beneficios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de beneficios eventuais da Assistência Social. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013 Dr. Carlos Alberto G (BetoPret Prefeito Municipal ,--