| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br AUT. 0(0 ~L. D~ Jornal Tribuna do Norte Edlçao nO 15/t Pá9:O~ 26 FEV. 2016 LEI N° 007/2016 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei Federal n? 4.320/64, como segue: O 1- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 315.000,00 TOTAL R$-315.000,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são provenientes do cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente do Poder Legislativo: O 1- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.08.99.01.00 - Benefício Assistencial... R$- 100.000,00 O 1- Poder Legislativo 01.03 1 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 4.47.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$- 215.000,00 TOTAL R$-315.000,OO Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n" 65/2015, de 01/07/2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip