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norma nº 7/2016

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
AUT. 0(0
~L. D~
Jornal Tribuna do Norte
Edlçao nO 15/t Pá9:O~
26 FEV. 2016
LEI N° 007/2016
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei
Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei Federal
n? 4.320/64, como segue:
O 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 315.000,00
TOTAL R$-315.000,00
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são
provenientes do cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
O 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.99.01.00 - Benefício Assistencial... R$- 100.000,00
O 1- Poder Legislativo
01.03 1 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
4.47.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$- 215.000,00
TOTAL R$-315.000,OO
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n" 65/2015, de 01/07/2015 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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