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norma nº 8/2016

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13619 →

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texto integral #

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A.crr~ ~ o
pc._. ~ OT￾Jornal Tribuna do Norte
Edição nol6l-t Pág:C~
26 FEV. 2016
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 008/2016
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIP AL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei Municipal
n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei Federal n?
4.320/64, como segue:
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.69.00.00 - Seguros em Geral... R$ - 15.000,00
TOTAL R$ - 15.000,00
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei
são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
O 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.99.01.00 - Benefício Assistencial... R$- 15.000,00
TOTAL R$-15.000,00
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n° 65/2015, de 01/07/2015 (Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2016.
&a
Dr. Carlos Alberto Gebr m
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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