| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 014/2016 Súmula:- Concede reajuste e revisão de vencimentos conforme especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição nOzq,g Pâg:Q_~ 26 FEV. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Concede reajuste de 13% (treze por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2016, aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. Aos vencimentos dos cargos de PROFESSOR e de ASSISTENTE INFANTIL, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, criada pela Lei n" 080/02, de 20/12/2002, será concedido, a partir de 1° de março de 2016, reajuste de 3,5% (três ponto cinco por cento), sem prejuízo do reajuste estabelecido no art. 1° desta Lei. Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão revistos na proporção de 11,27% (onze ponto vinte e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2016. Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016. Dr.Merto Geb'j (Beto Preto) Prefeito Munici ai Preto -- ---- -_ - ---------~